Resultado da sessão desta segunda-feira da Câmara
Plenário da Câmara
01 – MANTIDO O VETO
Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 27/13, processo 212.344, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Projeto obriga empresas e estabelecimentos comerciais a manterem unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis. A regra vale para estabelecimentos como shoppings centers, supermercados, casas de espetáculos, lojas de departamentos ou empresas que estejam instaladas em área superior de 3 mil m2.
A proposta define que estabelecimentos com circulação de até 500 pessoas, devem contar com dois bombeiros. Acima de 500 e até mil pessoas, devem ter cinco bombeiros. O estabelecimento que tiver circulação de mais de mil pessoas deve contar com cinco profissionais, mas com a obrigação de acrescer um bombeiro a cada novo grupo de 500 pessoas.
No veto, o Executivo diz que a atribuição para legislar sobre matéria de direito civil e do Trabalho é da União, já que a atividade exige tratamento uniforme em todo o país. Diz ainda que esse tipo de assunto é definido pelos parâmetros estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
02 - RETIRADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 846/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 95/13, processo 213.005, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que institui no município de Campinas o “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino” e dá outras providências.
Projeto institui no município “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino”. O programa consiste na doação de recursos ou materiais, ou na contribuição com a manutenção, conservação, reforma ou ampliação das unidades escolares. Poderão participar do programa, pessoas físicas ou jurídicas. A entidade adotante poderá divulgar a parceria em propagandas de cunho institucional.
03 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 848/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do
projeto de lei 74/13, processo 212.870, de autoria do senhor Artur
Orsi, que dispõe sobre o sistema e coleta de dados do registro de
câncer de base populacional de Campinas.
Projeto obriga todas as
instituições de saúde – pública ou privada – que atendam a
pacientes com doença oncológica a procederem a notificação no
Registro de Câncer de Base Populacional de Campinas. De acordo com o
vereador, Campinas possui mais de 1 milhão de habitantes e é sede
de uma região metropolitana com quase 2,6 milhões de habitantes e
necessita de um sistema eficiente de monitoramento e controle que
centralize informações a respeito dos diversos tipos de câncer.
04 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento
de urgência n 849/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 496/12, processo 212.253, de autoria do senhor Artur Orsi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Diário Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga o Poder Público a divulgar o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), das empresas contratadas para prestação de serviços. A publicação deve ser feita no Diário Oficial do Município. A exigência abrange atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública direta e indireta. Vale também para as contratações feitas pela Câmara Municipal.
05 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 158/12, processo 210.367, de autoria dos senhores Arly de Lara Romêo, Prof. Alberto e Dário Saadi, que institui o Programa Permanente de Conscientização nas escolas públicas municipais e privadas no município de Campinas, sobre o consumo de frutas, verduras e legumes e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto institui o Programa Permanente de Conscientização nas escolas públicas municipais e privadas no município, sobre o consumo de frutas, verduras e legumes pelos alunos. O programa consiste na realização de palestras, cursos e atividades de estímulo ao consumo desse tipo de alimento.
06 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 17/13, processo 212.936, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” ao Jornalista Reginaldo Moreira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” ao Jornalista Reginaldo Moreira. Formado pela PUC-Campinas em 1994, fez doutorado em jornalismo na UJSP e mestrado em Gerontologia pela Unicamp.
07 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 54/13, processo 212.640, de autoria do senhor Roberto Alves, que obriga estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz ou placa com os dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que esta Lei especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga bares, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, boates, casas de espetáculos e rodoviárias a exibirem cartaz em local visível, com os seguintes dizeres: “Submeter criança ou adolescente a prostituição ou a exploração sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa. O projeto define as dimensões do cartaz e recomenda as formas consideradas mais eficazes de exibição.
08 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 489/12, processo 212.226, de autoria do senhor Artur Orsi, que declara órgão de utilidade pública municipal o “Núcleo Assistencial Espírita Maria de Nazaré” (NAEMZ). Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública municipal o “Núcleo Assistencial Espírita Maria de Nazaré” (NAEMZ). Fundada em abril de 2002, o Núcleo é uma associação civil, religiosa, filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, que faz atendimento a pessoas que necessitam de ajuda espiritual e, simultaneamente, oferece ajuda material a famílias carentes encaminhadas pela Secretaria de Assistência Social. O Naemz tem como base de atuação os ensinamentos de Alan Kardec – codificador da Doutrina Espirita e Chico Xavier.
09 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 490/12, processo 212.247, de autoria do senhor Dário Saadi, que denomina Rua Armando Pinareli uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Armando Pinareli uma via pública do município de Campinas localizada no Residencial Sirius, no Loteamento Satélite Iris.
