Resultado da sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal
Plenário da Câmara
ORDEM DO DIA
01 – MANTIDO O VETO
Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 82/12, processo 210.084, de autoria do Sr. Zé Cunhado, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas a afixar placa ou cartaz com mensagem do Estatuto da Criança na forma que especifica, e dá outras providências.
Projeto exige que casas lotéricas façam a devida divulgação de lei federal que proíbe o menor de idade de participar de apostas. No veto, o Executivo alega que a matéria deve se tratada por legislação federal.
02 - MANTIDO O VETO
Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 389/11, processo 209.004, de autoria da Sra. Leonice da Paz e do Sr. Biléo Soares, que institui a campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no município de Campinas, e dá outras providências.
Projeto institui a campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao bulliyng escolar no município de Campinas. De acordo com o projeto, a campanha deverá conscientizar crianças e adolescentes no ambiente escolar, sobre a gravidade da violência física e moral e alertar para as consequências desse atos no desenvolvimento das vítimas. No veto, o Executivo alega que a matéria é de competência exclusiva do prefeito.
03 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 800/13 devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 29/13, processo 213.143, de autoria do Senhor Campos Filho, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Cardeal Patriarca Bechara Al-Rahi.
Projeto concede o Título de Cidadão Campineiro ao Cardeal Patriarca Bechara Al-Rahi, pela missão Maronita no Brasil de São Paulo e Campinas.
04 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 16/13, processo 212.935, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Bruna Ellen da Silva Pereira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Bruna Ellen da Silva Pereira pelos relevantes serviços prestados ao esporte na cidade.
05 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 494/12, processo 212.251, de autoria do Senhor Campos Filho, que dispõe sobre a política de troca de mercadorias, por liberalidade, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto disciplina procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais no que se refere a troca de mercadorias. De acordo com o vereador, objetivo do projeto é adequar interesses do cliente e dos comerciantes, com base no Código de Defesa do Consumidor.
06 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 395/12, processo 211.480, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua José Aparecido Ribeiro uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total.
Projeto denomina Rua José Aparecido Ribeiro uma via pública do município de Campinas localizada no Parque dos Alecrins.
