Resultado da votação da 55ª reunião ordinária da Câmara
Plenário da Câmara
ORDEM DO DIA
01 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2167/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 350/13, processo 214.579, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa “Mais Médicos” estabelecido pela medida provisória n. 621, de 08 de julho de 2013. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria cria 121 bolsas auxílio alimentação do valor de R$ 529,00 e de auxílio moradia no valor de R$ 1.500,00 destinados aos profissionais vinculados ao Programa 'Mais Médicos'. A proposta tem o objetivo de disponibilizar recursos em contrapartida à adesão do município ao programa “Mais Médicos” do Governo Federal, que consistem na concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação.
02 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2168/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 304/13, processo 214.264, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos oriundos de convênios com o governo do Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O objetivo a proposta é que a Câmara autorize o recebimento de recursos do Governo Estadual para viabilizar a aquisição de dois caminhões e um tanque espargidor de asfalto rebocável com caneta espargidora.
03 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2169/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 11/13, processo 213.973, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de terreno municipal à União para fins de instalação da Sede do Departamento de Polícia Federal em Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Trata da adequação da Lei 14.308, de 03 de julho de 2012, que permitiu a doação de área para a Polícia Federal. A proposta transmuda o Projeto de Lei Ordinária – ainda que aprovado por maioria qualificada por Lei Complementar.
04 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2195/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 14/13, processo 214.411, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de propriedade municipal ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo para a construção de escola técnica federal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta autoriza a doação propriedade municipal com mais de 22.700 m² de área, no Jardim Satélite Iris I. A área será para a instalação da Escola Federal em Campinas.
05 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2196/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 307/13, processo 214.329, de autoria do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Programa Municipal de Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Entende-se por patrimônio imaterial aqueles que tombados individualmente ou em conjunto que referem-se à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade campineira.
06 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2237/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 310/13, processo 214.332, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.
A proposta determina que todo estabelecimento varejista ou de prestação de serviços de qualquer natureza deva atender prioritariamente às pessoas com deficiências, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo, aquelas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), obesas e doadores de sangue. Nos locais serão afixados cartazes alertando sobre a norma.
07 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 29/13, processo 212.346, de autoria do senhor Luiz Rossini, que acrescenta mais um artigo e seu parágrafo único na Lei n. 14.011 de 12 de janeiro de 2011, que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.
A proposta acrescenta na Lei o artigo 4A que proíbe a realização de shows pirotécnicos em bares, boates, casas noturnas e ambientes fechados no município de Campinas.
08 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 282/13, processo 213.984, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que denomina Praça Vicente Pinhel uma Praça Pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A matéria nomeia o sistema de lazer 1 com mais de 6 mil m² do Residencial Sirius como Praça Vicente Pinhel.
09 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 215/13, processo 213.703, de autoria do senhor André Von Zuben, que denomina Rua Francisca Bersini Buffo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina como Rua Francisca Bersini Buffo a Rua 02 do Residencial Abaeté.
