Resultado da votação da 58ª Reunião Ordinária (02/10)

Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 360/13, processo 214.648, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre a divulgação do Hino de Campinas e do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas dos cadernos distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino de Campinas.

De acordo com o autor conhecer os hinos permitirá que as crianças e adolescentes da rede municipal de ensino conheçam um pouco mais das lutas e glórias do passado que permitiram nossa sociedade estar onde está.

O Executivo promoverá a execução da Lei por meio de órgão/secretaria competente.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2336/13 devidamente aprovado:

Aprovado - 02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 365/13, processo 214.653, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7.114, de 24 de julho de 1991, que “autoriza a doação de imóvel de propriedade municipal à Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas – ADACAMP, para a construção de sua sede e implantação no local de uma escola especializada para portadores da Síndrome do Autismo e dá outras providências”.

A matéria muda o artigo 1º da Lei 7.114 que doou parte do lote 02, no quarteirão 6856, com área de 3.954m², no Parque Itália à Adacamp. Trata-se apenas de uma correção da descrição da área de propriedade da municipalidade.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2338/13 devidamente aprovado:

Adiado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 129/13, processo 213.152, de autoria da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Campinas – 153 – nos veículos de transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições públicas municipais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, favorável.

Pelo projeto, fica obrigatória a divulgação do Telefone 153 nos veículos de transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições públicas municipais. A divulgação do canal de atendimento terá a frase com os dizeres “Ligue 153 - A Guarda Municipal e você” . Nas placas com denominação de logradouros públicos a divulgação do canal de atendimento deverá ser gradativa na medida em que forem substituídas as atuais ou confeccionadas novas placas. Nas placas já existentes deverá ser afixado um adesivo com os dizeres, assim como em ônibus e prédios públicos. De acordo com o vereador, a intenção do projeto é tornar o canal de comunicação mais conhecido pela população.

Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 94/13, processo 214.455, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o “Título de Cidadã Campineira” à senhora Benedicta Monteiro da Silva Pereira - “Professora Ditinha”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Nascida em Ouro Fino – MG, a Professora Ditinha lecionou na Escola Carlos Gomes, na PUC-Campinas com aulas de História e na Faculdade da Terceira Idade, na mesma universidade. Atuou fortemente em instituições filantrópicas e religiosas em Campinas.

Projeto na íntegra

Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 90/13, processo 214.262, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao doutor Rodrigo Pinto Gimenez. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Completando 14 anos de carreira o cirurgião plástico é um dos nomes mais aclamados entre celebridades, políticos e personalidades famosas em todo o país quando o assunto é saúde e beleza. O médico é membro da Academia Brasileira e Americana de Cirurgia Plástica.

Projeto na íntegra

Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 166/13, processo 213.452, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta obriga que sejam mantidos bombeiros civis em estabelecimentos com capacidade de receber mais de 150 pessoas, numa escala de 1 ou mais profissionais, de acordo com o número de pessoas que transitam em shoppings centers, casa de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos e campus universitários. A matéria obriga também que sejam mantidos equipamentos de prevenção e primeiros socorros. Caso os estabelecimentos não cumprirem a Lei estarão sujeitos à multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

Aprovado - 07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 50/13, processo 212.636, de autoria do senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta obriga que os estabelecimentos de ensino superior divulguem em cartazes que a emissão do diploma e histórico escolar é gratuita conforme Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação. A matéria prevê advertência e multa para os estabelecimentos que não cumprirem a Lei.

Aprovado - 08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 116/12, processo 210.167, de autoria do senhor Zé Cunhado, que proíbe que restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos congêneres forneçam canudos que não estejam protegidos por meio de invólucros, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Pela proposta os restaurantes, bares, lanchonetes e demais congêneres terão noventa dias, a contar a data da publicação da Lei, se sancionada, para se adaptarem à norma. Além de prevenir doenças, a medida tem o objetivo de impedir que as pessoas utilizem canudos que já foram usados ou manipulados por outras pessoas.

Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 258/13, processo 213.902, de autoria do senhor André Von Zuben, que denomina Rua Edison Tadeu Staffocker, uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta denomina a Rua 09, do Residencial Citta Di Firenze.

Aprovado - 10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 263/13, processo 213.907, de autoria do senhor Artur Orsi, que denomina Dr. Osvaldo Serra Von Zuben o Centro de Saúde Vila Boa Vista no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina como Dr. Osvaldo Serra Von Zuben, médico ginecologista que prestou atendimento à comunidade atendida no Centro de Saúde Vila Boa Vista, no bairro Boa Vista.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas