Resultado da votação da 6ª Reunião Ordinária
Sessão de vereadores da Câmara de Campinas
Rejeitado - matéria arquivada - 01) 1º discussão e votação do projeto de lei 170/12, processo 210.446, de autoria do Senhor Paulo Oya, que assegura aos portadores de deficiência visual, o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Para que passe a receber as correspondências em braile, o portador de deficiência deverá solicitar seu cadastramento na Prefeitura.
O autor informa que a norma já existe em Belo Horizonte (MG) e acredita que é papel da Prefeitura facilitar o acesso e a integração das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade. Ele afirma que os deficientes visuais também são contribuintes e têm o direito de conferir suas contas como guias do pagamento do IPTU e outros impostos municipais em braile.
Adiado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 97/11, processo 207.547, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a necessidade de ter lixeiras para reciclagem de lixo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A proposta obriga que as empresas concessionárias do serviço de transporte público urbano instalem lixeiras, com designação para cada tipo de lixo desprezado, em todos os pontos de ônibus. O autor justifica a proposta dizendo que ela vai ao encontro da preservação do meio ambiente em nossa cidade.
Projeto na íntegra
Aprovado - 03) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 447/10, processo 205.986, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que dispõe sobre a alteração da alínea “b” do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta acrescenta a palavra 'população' no texto de declaração do compromisso de posse dos vereadores.
Projeto na íntegra
Aprovado - 04) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 482/12, processo 212.184, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que concede o diploma de mérito Zumbi dos Palmares à Senhora Maria de Fátima de A. Barreto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é indicado pelo Movimento Negro Unificado por suas atividades na divulgação em defesa do povo negro e das religiões de matriz afrinaca.
Rejeitado - matéria arquivada - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 381/11, processo 208.940 de autoria do Senhor Zé do Gelo, que obriga os hipermercados, supermercados e congêneres em funcionamento no município de Campinas a manter junto aos caixas, dispensadores de embalagens recicláveis e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O objetivo é fazer com que os clientes tenham um local apropriado para destinar as embalagens recicláveis para coleta seletiva. Se aprovada, os supermercados terão 120 dias para se adequarem à lei. O autor argumenta que uma rede de supermercado já disponibiliza este tipo de serviço e que a medida criará o hábito na população visando a preservação do meio ambiente.
Projeto na íntegra