Resultado da votação da 73ª reunião da Câmara
Plenário da Câmara
ORDEM DO DIA
Item 01 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2746/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 25/13, processo 214.932, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de propriedade de particular, para fins de instalação de uma unidade educacional no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê a doação de terreno no Jardim do Lago para instalação de uma unidade de Nave-Mãe.
Item 02 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2749/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei complementar 20/13, processo 214.831, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.
De acordo com o Executivo, projeto pretende fazer a atualização da legislação que trata da cobrança do tributo.
Item 03 – ADIADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2846/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 383/13, processo 214.770, de autoria do Executivo Municipal, que altera o inciso III do art. 1º da Lei n. 13.978, de 23 de dezembro de 2010, que “autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Nova Cambuí, no município de Campinas, e dá outras providências”.
A alteração tem o objetivo de corrigir a descrição de uma das áreas a serem permutadas para que se possa fazer a transmissão da propriedade junto ao Cartório de Imóveis competente.
Item 04 – APROVADA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2847/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 363/13, processo 214.651, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas e dá outras providências.
A proposta cria o órgão consultivo e de assessoramento do poder Executivo Municipal elencando suas funções e sua composição com representantes de institutos, órgãos e da sociedade civil.
Item 05 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 138/13, processo 213.246, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que “desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera classificação de bens públicos para possibilitar a venda por meio de licitações.
Item 06 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 277/13, processo 213.979, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto de lei dispõe sobre atividades insalubres e perigosas na Prefeitura de Campinas.
Item 07 - APROVADO
1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 78/13, processo 212.938, de autoria do Senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre o fornecimento de madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do município para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária com sede em Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
A proposta determina que a madeira doada para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária seja utilizada exclusivamente nas locomotivas a vapor denominadas “Maria Fumaça” que fazem o passeio turístico entre Campinas e Jaguariúna.
Item 08 - ADIADO
1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 423/12, processo 211.739, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Dário Saadi e Dr. Sebastião dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizarem fita ou fio dental aos clientes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos como bares, restaurantes e similares a disponibilizarem fio dental aos clientes. Na proposta, os autores argumentam que os palitos de madeira são pouco higiênicos, já que podem ser manuseados por várias pessoas.
Item 09 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 420/13, processo 215.018, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária “Celebrai a Cristo”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Trata-se de uma entidade de caráter cultural, esportivo e social, sem fins lucrativos, fundada em 21 de novembro de 2011, composta em sua maioria por moradores do Jardim Campos Elíseos.
Item 10 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 224/13, processo 213.747, de autoria do Senhor André Von Zuben, que denomina Avenida Eduardo Alves de Lima uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A matéria denomina como Avenida Eduardo Alves de Lima a Avenida 2 (pistas 1 e 2) do loteamento Vila Abaeté.
