Resultado da votação da 75ª reunião ordinária da Câmara
Vereadores em plenário
ORDEM DO DIA
Item 01 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2847/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 363/13, processo 214.651, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas, um órgão consultivo e de assessoramento e que terá como tarefa identificar problemas dos vários segmentos do setor e formular propostas de solução.
Item 02 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 100/13, processo 213.010, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que institui na rede pública municipal de ensino o boletim escolar eletrônico, no âmbito municipal de Campinas, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto.
Pelo projeto, as escolas deverão disponibilizar o boletim eletrônico, contendo dados como notas, frequência e observações acerca do comportamento do aluno.
Item 03 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 306/13, processo 214.266, de autoria do Senhor Jeziel Silva, que determina a obrigatoriedade de atendimento prioritário em repartições e empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas de economia mista, inclusive com assentos preferenciais, também em todas as modalidades de transporte de passageiros do município, às pessoas com obesidade mórbida, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga repartições, concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas de economia mista, a oferecerem atendimento prioritário e assentos preferenciais a pessoas com obesidade mórbida.
Item 04 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 309/13, processo 214.331, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos da Lei n. 9.766, de 10 de junho de 1998, que “cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências” e da Lei n. 11.227, de 15 de maio de 2002, que “altera a redação de dispositivos da Lei 9.766 de 10 de junho de 1998”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o Executivo, projeto altera dispositivos de lei para aprimoramento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Item 05 – ADIADO
2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 627/10, processo 206.782, de autoria do Senhor Valdir Terrazan, que institui a Campanha de Divulgação e Conscientização do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas municipais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto institui a Campanha de Divulgação e Conscientização do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas municipais.
Item 06 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 425/12, processo 211.741, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais parte de caminho de servidão, de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto altera classificação de área para que possa ser vendida a proprietários lindeiros.
Item 07 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 137/13, processo 214.961, de autoria do Senhor Tico Costa, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Maria Aparecida Bispo dos Santos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Maria Aparecida Bispo dos Santos.
Item 08 – ADIADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 140/13, processo 214.964, de autoria do Senhor Zé Carlos, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leões da Padre Anchieta. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leões da Padre Anchieta.
Item 09 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 405/13, processo 214.935, de autoria da Senhora Neusa do São João, que institui o “Dia do Perdão” no Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto institui o “Dia do Perdão” no município de Campinas, a ser observado anualmente no dia 30 de agosto.
