Resultado da votação da pauta da 19ª Reunião Ordinária
Sessão da Câmara de Campinas
Adiado - 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 41/13, processo 212.360, de autoria do senhor Jorge Schneider, que determina a inclusão no site da Prefeitura do Município de Campinas de relação de licenças de funcionamento expedidas com suas respectivas datas de validade dos imóveis com capacidade de lotação superior a 300 (trezentas) pessoas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga prefeitura a disponibilizar em seu site oficial, a relação de licenças de funcionamento de imóveis com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, que abriguem mais de 300 pessoas. De acordo com o projeto, a atualização das informações deve ser feita a cada trinta dias.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 757/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 60/13, processo 212.722, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º da Lei nº 14.137, de 14 de outubro de 2011, que “dispõe sobre o prêmio de produtividade dos auditores fiscais tributários, agentes fiscais tributários, agentes do tesouro municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê prêmio
por produtividade a determinado grupo de servidores. O benefício vai
atingir os servidores ocupantes de cargo efetivo, função pública
ou função de atividade nos termos da Lei 8.219 de 1994. Estão
nesta condição, os funcionários estabilizados ou aqueles admitidos
por tempo indeterminado no período de 1983 a 1988. De acordo
com o projeto, terá direito ao benefício,
o servidor lotado na Secretaria de Finanças que, no desempenho da
função, colaborou diretamente para o cumprimento de metas.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 772/13 devidamente aprovado:
Aprovado -03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 70/13, processo 212.866, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa de 2013 – Lei nº 14.546, de 27 de dezembro de 2012. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto abre crédito adicional de R$ 109 mil para reforma da Estação Ambiental de Joaquim Egídio para atender a convênio da Prefeitura com o governo do Estado.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n 773/13 devidamente aprovado:
Aprovado -04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 71/13, processo 212.867, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 14.347, de 24 de julho de 2012, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto faz adequação da lei para que se possa promover reformas e melhorias na Estação Ambiental de Joaquim Egídio. Proposta acrescenta anexo às atribuições da Secretaria do Meio Ambiente.
Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 509/12, processo 212.298, de autoria do Senhor Paulo Oya, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Doutor Luciano Freire. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Médico ao Doutor Luciano Freire pelos relevantes serviços prestados à comunidade no campo da medicina.
Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 467/12, processo 211.989, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do” teste da linguinha” dos recém-nascidos no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga hospitais e maternidades a realizarem o chamado Teste da Linguinha. Segundo o parlamentar, o teste se transformou num importante instrumento para identificação e posterior tratamento de problemas imediatos de sucção na amamentação, deglutição e, futuramente, para corrigir problemas de mastigação e fala.
Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 58/13, processo 212.720, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 14.568, de 28 de dezembro de 2012, que “denomina Paulo Barros Camargo uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Paulo Barros Camargo uma praça pública do município de Campinas localizada no Jardim Ibirapuera.
Projeto na íntegra