Resultado da votação da pauta da 30ª Reunião Ordinária (22/05)
Sessão de vereadores da Câmara de Campinas
Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 168/13, processo 213.454, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a criação do termo de compromisso de controle da dengue.
Projeto cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue, cujo objetivo será o de combater os focos do mosquito transmissor em obras da construção civil. De acordo com o projeto, o responsável pela obra deverá assinar uma garantia de que vai evitar a proliferação e o documento deverá constar dom processo de legalização da obra a ser licenciada. A proposta prevê ainda que as obras onde houver registros de casos serão interditadas.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1107/13 devidamente aprovado:
Retirado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 7/13, processo 212.998, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”.
Projeto altera para Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Bioética, o nome de comissão permanente da Câmara. A Bioética é o estudo interdisciplinar das Ciências Biológicas, Ciências da Saúde, Filosofia e Direito e discute questões contemporâneas como fertilização in vitro, clonagem, células-tronco ou transgênicos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1138/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 93/13, processo 213.003, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Além disso, define a estrutura do órgão; a composição de seu organograma e disciplina o conjunto de atribuições. De acordo com a prefeitura 24% da população da cidade é constituída de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 118/13, processo 213.113, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o credenciamento de empresas privadas para os fins do disposto na Lei n. 11.455, de 2002 e sua regulamentação quanto a terrenos particulares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê o credenciamento de empresas para a realização de serviços de limpeza de terrenos particulares que estejam abandonados, ou aqueles tomados pelo mato; que sirvam como depósito de entulhos e propiciem o aparecimento de insetos – muitas vezes peçonhentos - ou ainda sejam polo gerador de insegurança para a vizinhança. De acordo com o projeto, a empresa cadastrada fará o trabalho e cobrará pelo serviço diretamente do proprietário.
Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 322/12, processo 210.957, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei n. 11.289, de 21 de junho de 2002, que “dispõe sobre a implantação de um programa de orientação às entidades da sociedade civil para a prevenção aos danos ambientais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto revoga lei que cria o programa de orientação às entidades da sociedade civil para a prevenção aos danos ambientais. O Executivo explica que a lei atribuía à antiga Secretaria do Meio Ambiente (Seplama) o levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes e APAS. Segundo a Administração, essas atribuições já estão contempladas no projeto de mapeamento de áreas verdes feito pela secretaria.
Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 35/13, processo 212.354, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que institui a Semana Municipal Contra o Sedentarismo no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui a Semana Municipal Contra o Sedentarismo, a ser comemorada anualmente na semana de sete de abril. De acordo com o vereador, o sedentarismo contribui para a perda de qualidade de vida da população e é um dos responsáveis pelo aumento nos problemas de saúde das pessoas.
Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 18/13, processo 212.937, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede a Medalha de Mérito Fotográfico Hércules Florence a Isabela Senatore. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede a Medalha de Mérito Fotográfico Hércules Florence a Isabela Senatore – uma das mais importantes fotógrafas de Campinas. Graduada em fotografia em Boston (EUA), Isabela já teve exposições nos Estados Unidos, México e Índia. Hoje, é considerada uma das principais responsáveis pela preservação da memória da Orquestra Sinfônica de Campinas.
Aprovado - 08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 131/13, processo 213.186, de autoria do senhor Gustavo Petta, que declara órgão de utilidade pública a Escola de Esportes e Educação Barril de Alegria. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública a Escola de Esportes e Educação Barril de Alegria – entidade sem fins lucrativos que garante acesso de crianças e adolescentes à atividade esportiva. Entre outros bairros, a entidade atende a crianças de Sousas, Joaquim Egídio, Vila Brandina e Jardim Paranapanema.
Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 97/13, processo 213.007, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, o complexo hospitalar do Ouro Verde. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, o complexo hospitalar do Ouro Verde. Advogado, Orsi foi presidente da PMDB e um dos fundadores em Campinas do PSDB. Vereador a partir de 1989, foi vice-prefeito no período de 1993 a 1995. Entre março e dezembro de 1996 assumiu a chefia do Executivo, após a morte do então prefeito, José Roberto Magalhães Teixeira.
Aprovado - 10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 85/13, processo 212.968, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Professor Pedro Stucchi Sobrinho uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Professor Pedro Stucchi Sobrinho uma via pública do município localizada no Residencial Jatibela, na região da Rodovia D. Pedro I.
