Resultado da votação da pauta desta quarta-feira (03/04)
Sessão de vereadores da Câmara de Campinas
Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 41/13, processo 212.360, de autoria do senhor Jorge Schneider, que determina a inclusão no site da Prefeitura do Município de Campinas de relação de licenças de funcionamento expedidas com suas respectivas datas de validade dos imóveis com capacidade de lotação superior a 300 (trezentas) pessoas.
Projeto obriga prefeitura a disponibilizar em seu site oficial, a relação de licenças de funcionamento de imóveis com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, que abriguem mais de 300 pessoas. De acordo com o projeto, a atualização das informações deve ser feita a cada trinta dias.
Adiado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 484/11, processo 209.552, de autoria do senhor Paulo Oya, que dispõe sobre obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado “teste de oximetria de pulso” e conhecido como “teste do coraçãozinho”, no âmbito do município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto obriga unidade hospitalar e maternidade da rede pública e privada a realizar exames para detecção de doenças cardíacas congênitas. Chamado de “teste do oximetria de pulso”, o exame deverá ser feito gratuitamente, até 24 horas de vida e antes da alta hospitalar.
Projeto na íntegra
Aprovado - 03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 14/13, processo 212.865, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Mérito Literário “José Paranhos de Siqueira” à Doutora Margareth Brandini Park. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Literário “José Paranhos de Siqueira” à Doutora Margareth Brandini Park, pelos relevantes serviços prestados à literatura campineira.
Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 427/12, processo 211.766, de autoria do senhor Dr. Sebastião dos Santos, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” à Doutora Thelma Elaine Brasileiro Roberti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” à Doutora Thelma Elaine Brasileiro Roberti pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira nas áreas médicas.
Aprovado - 05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 9/13, processo 212.326, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Campinas de afixar junto aos caixas, de maneira ostensiva, a transcrição do artigo 5º da Lei Federal n. 10.962/04. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.
Projeto obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a divulgarem lei federal que trata de direitos do consumidor. Projeto define a forma como deve ser feita essa divulgação.
Adiado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 419/99, processo 112.009, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que institui o Programa Obrigatório de Diagnóstico Precoce do Câncer de Próstata. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto institui o Programa Obrigatório de Diagnóstico Precoce do Câncer de Próstata. Pelo projeto, os postos de saúde e hospitais ficam obrigados a implantar o programa, quer será dirigido à população masculina acima dos 50 anos.
Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 496/12, processo 212.253, de autoria do senhor Artur Orsi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Diário Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável..
Projeto obriga Poder Público a divulgar o número do C.N.P.J. - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município. A regra vale para todo o Poder Público - empresas de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da Administração Pública direta e indireta. A determinação inclui também a Câmara Municipal.
Projeto na íntegra