Resultado da votação da pauta desta quarta-feira (24/04)
Sessão de vereadores da Câmara de Campinas
Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 107/13, processo 213.074, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 4.985, de 08 de maio de 1980, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana - FUNDAP e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera a lei nº 4.985 que trata do Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana – FUNDAP. De acordo com o projeto, o Fundo deverá proporcionar suporte e apoio financeiro para a implementação de políticas de habitação de interesse social, destinado predominantemente à população da faixa de renda de zero a três salários mínimos, podendo ser ampliado para até seis salários mínimos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 891/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 23/13, processo 212.999, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma “Ana Nery” à enfermeira Rita de Cássia Fernandes Selvaggio, e dá outras providências.
Projeto concede o Diploma “Ana Nery” à enfermeira Rita de Cássia Fernandes Selvaggio, pelos 27 anos de trabalho no Hospital Mario Gatti, onde, entre outras atividades, trabalhou como coordenadora da UTI na ala de Cirúrgia Geral e Neurologia.
Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 33/13, processo 212.350, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que cria o Dia Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria em Campinas o Dia Municipal da Economia Solidária, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro. A Economia Solidária é um modelo de desenvolvimento que combina crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e inclusão social por meio do trabalho. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é estimular ações educativas e promover feiras para a comercialização de produtos dos empreendimentos da economia solidária.
Rejeitado - 04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 466/11, processo 209.463, de autoria do senhor Petterson Prado, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, contrário. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.
Projeto dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é estimular a doação de medula, um procedimento que, justifica ele, pode salvar vidas.
Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 21/13, processo 212.966, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede a Medalha de Mérito Fotográfico “Hércules Florence” à Fernanda Alves Sunega. Parecer da Comissão Especial de Honraria, Favorável.
Projeto concede a Medalha de Mérito Fotográfico à Fernanda Alves Sunega. Graduada em Ciências Sociais e Mestre em Antropologia Social pela Unicamp, participou de exposições e teve imagens publicadas nos principais veículos de comunicação da região e da Capital.
Rejeitado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 102/12, processo 210.153, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre o exame da pressão arterial na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto obriga farmácias a realizarem a medição de pressão arterial nos dois braços. De acordo com o parlamentar, esse tipo de procedimento é necessário pois podem ocorrer diferenças na mediação entre os dois braços. Pelo projeto, os estabelecimentos devem ainda, divulgar essa orientação por meio de faixas ou cartazes.
Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 72/13, processo 212.868, de autoria do senhor Gilberto Cardoso - Vermelho, que declara órgão de utilidade pública a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim Novo Maracanã. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim Novo Maracanã – uma entidade sem fins lucrativos criada em 1993 e que tem como missão criar e manter equipamentos educacionais profissionalizantes.
Aprovado - 08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 89/13, processo 212.972, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre o restabelecimento da denominação da Praça XV de Novembro, na cidade de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto restabelece o nome de XV de Novembro a uma praça localizada no Largo Santa Cruz, no Cambuí.
