Resultado da votação da pauta desta quarta-feira na Câmara
Vereadores em Plenário
ORDEM DO DIA
01 – ADIADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2727/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 318/13, processo 214.416, de autoria dos Senhores Antonio Flôres e Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a notificação dos interessados a requerimentos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
A proposta obriga o Executivo Municipal a notificar, por meio de correspondência, via Agência de Correios e Telégrafos, os munícipes que protocolaram revisões ou recursos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec.
02 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2769/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 358/13, processo 214.646, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Paulista de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes.
O objetivo é ampliar a inclusão social do município, desenvolver políticas de emprego e renda e construir redes de cooperação locais e globais. A Associação Paulista de Municípios é um movimento organizado que tem por função principal servir de instrumento de articulação entre as cidades que aderirem à entidade.
Incluído na pauta a requerimento
de urgência n. 2770/13 devidamente aprovado:
O projeto tem o objetivo de pedir a autorização da Câmara para que a Administração Municipal celebre termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, entidade suprapartidária, com sede em Brasília e que tem o propósito de zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, com vistas a garantir a participação plena e imprescindível dos municípios nas questões nacionais de interesse comum relativas è gestão pública e ao pacto federativo.
04 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2771/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 357/13, processo 214.645, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Brasileira de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes.
A proposta pede autorização da Câmara para que Campinas participe da Associação Brasileira de Municípios que tem por função principal fortalecer as condições de governabilidade, bem como o desenvolvimento de atividades, de habilidades e de competências nos governos locais, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado.
05 – RETIRADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do
projeto de lei 114/13, processo 213.109, de autoria do Senhor Luiz
Cirilo, que institui o passe-livre em dias de eleições ou
plebiscitos no município de Campinas.
Como o ato de votar é obrigatório, o legislador tem o objetivo de oferecer condições ao cidadão campineiro para que possa exercer a cidadania nos dias de eleição, colocando à disposição o transporte gratuito.
06 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 251/13, processo 213.868, de autoria Senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campinas, nomes das ruas, avenidas e logradouros públicos com os respectivos dias de varredura e dá outras providências.
O legislador afirma que é amplamente conhecido que a falta de varredura pode resultar no acúmulo de resíduos e sujeiras, ajudando na proliferação de doenças e com a disponibilização dos dias de varredura no site a população poderá , efetivamente, acompanhar e fiscalizar se os serviços estão sendo cumpridos nas datas, horários e locais estabelecidos.
07 – APROVADO
1ª discussão e votação, do projeto de lei 319/13, processo 214.417, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta obriga que os estabelecimentos de beleza forneçam luvas paras as manicures e pedicures, prestadoras de serviços, garantindo a segurança e a saúde dos profissionais, clientes e meio ambiente. O projeto determina ainda que sejam utilizados materiais descartáveis como lixas, espátulas, palitos e outros, esterilizáveis como alicates de unha e cutícula, sejam submetidos a reprocessamento por esterilização pelo método de calor úmido antes de serem ofertados ao atendimento, seguindo etapas para o procedimento. As toalhas também devem ser descartáveis, caso não sejam, devem ser lavadas e desinfeccionadas e trocadas a cada cliente.
08 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 395/13, processo 214.852, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que institui o Dia de Combate à Alienação Parental no Calendário Oficial do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A data comemorativa será fixada em 25 de abril. A alienação parental é a interferência produzida ou induzida por dos genitores, avós ou responsáveis, na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie o outro genitor, causando prejuízos a manutenção do vínculo.
09 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 387/13, processo 214.795, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina “Dra. Silvia Brandão Bertazolli Bellucci” o Centro de Referência em DST/AIDS do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Dra Silvia Brandão Bertazolli Bellucci faleceu em 30 de dezembro, após um ano de batalha contra o câncer. Fundadora e presidente do Centro Corsini, a médica infectologista se tornou referência nacional e até internacional no estudo do vírus HIV, transmissor da Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis.
