Resultado da votação da pauta desta segunda-feira na Câmara
Vereadores em deliberação
ORDEM DO DIA
01 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2746/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 25/13, processo 214.932, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de propriedade de particular, para fins de instalação de uma unidade educacional no município de Campinas, e dá outras providências.
Projeto prevê a doação de terreno no Jardim do Lago para instalação de uma unidade escolar - a chamada Nave-Mãe.
02 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2747/13 devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 345/13, processo 214.549, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-17 é o principal instrumento de planejamento financeiro da área pública, previsto na Constituição e na Lei Orgânica do município. Ele estabelece o plano de metas, dividido em quatro grandes diretrizes: o de desenvolvimento humano, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e estrutura governamental. O Plano define os valores e a destinação orçamentária para cada item.
03 – APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2749/13 devidamente aprovado:
1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei complementar 20/13, processo 214.831, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.
De acordo com o Executivo, projeto pretende fazer a atualização da legislação que trata da cobrança do tributo.
04 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 138/13, processo 213.246, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que “desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências”.
Projeto altera classificação de bens públicos para possibilitar a venda por meio de licitações.
05 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 184/13, processo 213.572, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o item 5 do artigo 1º da Lei n. 794, de 29 de novembro de 1952, que “complementa a Lei n. 640, de 28 de dezembro de 1951”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto revoga artigo da lei que previa alargamento de rua Tenente Gonçalves Meira por considerar a medida inviável.
06 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 277/13, processo 213.979, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Projeto de lei dispõe sobre atividades insalubres e perigosas na Prefeitura de Campinas.
07 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 362/13, processo 214.650, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto do Executivo faz alterações na lei que criou o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação. De acordo com a Administração a legislação precisa ser atualizada.
08 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 121/13, processo 214.897, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Cláudia Vanessa Arruda. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Cláudia Vanessa Arruda – camdoblecista da Nação Angola e militante em defesa da igualdades de direitos.
09 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 122/13, processo 214.898, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares à Senhora Maria Lucia Quirino de Castro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares à Maria Lucia Quirino de Castro – considerada uma das mais importante lideranças na cidade na luta pela igualdade de direitos e no combate ao preconceito.
