Resultado da votação da sessão desta 2ª feira
Plenário da Câmara
ORDEM DO DIA
01 – MANTIDO O VETO
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 319/12, processo 210.954, de autoria do senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a implantação de acessibilidade nos cemitérios públicos do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável
ao veto total.
Projeto dispõe sobre a implantação de sistemas de acessibilidade nos cemitérios públicos do município. No veto o Executivo argumenta que o projeto implicaria na criação de despesas, sem a devida indicação da fonte de recursos para a sua execução.
02 - RETIRADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 436/13, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 387/11, processo 208.965, de autoria do Senhor Pedro Serafim Júnior, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável.
Projeto obriga instituições financeiras a instalar dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços. Entre esses dispositivos estão a instalação de detectores de metais, travamento e retorno automático, vidros à prova de bala, recuo após a fachada externa ou monitoramento por câmeras e gravação de imagens.
03 - APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 323/12, processo 210.958, de autoria do senhor Angelo Barreto, que revoga o Decreto Legislativo n. 1.582, de 14 de agosto de 2002, que “Concede o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Roger Abdelmassih”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto revoga decreto legislativo de 2002, que concedeu o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Roger Abdelmassih. O ex-médico, de 69 anos, era especialista em reprodução humana, mas teve o registro de médico cassado e hoje é procurado por crimes sexuais denunciados pelas vítimas em 2009. Em 23 de novembro de 2010 a Justiça o condenou a pena quase 300 anos de reclusão.
04 - RETIRADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 26/13, processo 212.343 de autoria do senhor Carmo Luiz, que proíbe o transporte de produtos inflamáveis ou similares nos meios coletivos de transporte do Município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto proíbe o transporte, nos meios coletivos de transporte, produtos inflamáveis ou similares, que possam causar explosões ou ofereçam risco à saúde. De acordo com o vereador, em especial na periferia da cidade ainda é comum o transporte de produtos inflamáveis, como botijões de gás de cozinha, por exemplo, em condições de pouca ou nenhuma segurança.
05 - RETIRADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 15/13, processo 212.332 de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso III, do artigo 1.275, e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência da propriedade ao poder público Municipal de imóvel urbano abandonado e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto pretende regulamentar no Município as disposições previstas no Código Civil e que tratam da perda de propriedade em razão de abandono do imóvel. Pela proposta, o abandono é causa de perda da propriedade do imóvel urbano, que poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do Município, independente do pagamento ou indenização. O vereador explica que, de acordo com dados do IBGE de 2010, a cidade de Campinas conta com 26 mil imóveis não ocupados/vagos.
06 - APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 2/13, processo 212.315, de autoria do senhor Francisco Sellin, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Reginaldo Pedro Moretti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pelo projeto, fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Reginaldo Pedro Moretti, pelos serviços prestados à comunidade campineira no campo das Ciências Jurídicas. Graduado pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista em 1994, atua nas áreas criminal, civil, de direito constitucional, público e eleitoral.
07 - RETIRADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 423/12, processo 211.739 de autoria dos senhores Arly de Lara Romêo, Dário Saadi e Sebastião dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizarem fita ou fio dental aos clientes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos como bares, restaurantes e similares a disponibilizarem fio dental aos clientes. Na proposta, o vereador argumenta que os palitos de madeira são pouco higiênicos, já que podem ser manuseados por várias pessoas.
08 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 9/13, processo 212.326 de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Campinas de afixar junto aos caixas, de maneira ostensiva, a transcrição do artigo 5º da Lei Federal n. 10.962/04. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos a colocarem placa ou cartaz informando sobre a lei federal que determina que, no caso de divergência de preços para o mesmo produto, entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará pelo menor entre eles.
09 - APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 471/12, processo 212.090 de autoria do senhor Sérgio Benassi, que denomina “Galeria Thomaz Perina” o espaço expositivo do Teatro Castro Mendes. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Pelo projeto, fica denominado “Galeria Thomaz Perina”, o espaço expositivo do saguão er mezanino do Teatro Castro Mendes. A galeria terá como objetivo a exposição de obras de arte originais. Nascido em Campinas, Thomaz Perina era um artista eclético, que transitava pelo campo da pintura, decoração, publicidade. Além disso, foi educador, cenógrafo e figurinista. Entre outras obras, foi o responsável pela decoração interna do Castro Mendes em 1974, quando de sua reforma, e do Centro de Convivência Cultural.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
10.01 - APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 501/12, processo 212.271, de autoria do senhor Arly de Lara Romêo, que Concede o Título de Cidadão Emérito ao senhor Neslei Keiralla Leite de Almeida. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede título e Cidadão Emérito, ao Sr. Neslei Keiralla Leite de Almeida. Formado em Economia pela PUC- Campinas, Neslei nasceu em Campinas, em dezembro de 1942 e atualmente é diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC)
10.02 - RETIRADO
2º discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 434/06, processo 161.426, de autoria da dos senhores Marco Abi Chedid e Luis Yabiku, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto define parâmetros para a implantação no Município de uma política para o meio-ambiente. A política prevê um sistema municipal de fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental. Prevê, também, o licenciamento ambiental dos estudos sobre o impacto ambiental e a educação ambiental. O projeto detalha os tipos de poluição (sonora, visual, do ar, das águas, do solo, eletromagnética e nuclear), as atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, a destinação de resíduos sólidos e define regras para ocupação de áreas. A proposta, por exemplo, proíbe a instalação na cidade de reatores nucleares - exceto as que tenham finalidade de pesquisa científica - a instalação de usinas que utilizem combustível nuclear e dispõe sobre o controle de fontes radioativas. A proposta prevê ainda a criação do Orgão Ambiental Municipal, que expedirá licenças ambientais, assim como fará a fiscalização, determinará as atividades a serem licenciadas pelo Município, as formas de licenças e respectivos procedimentos de outorga e renovação. O projeto institui também o Auto de Infração Ambiental de Campinas (AIAC), que será aplicado nas infrações a legislação em vigor. Pelo projeto o poder executivo poderá criar corpo próprio de vigilância ambiental.
10.03 - APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 5/13, processo 212.522, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede a Medalha “Arautos da Paz” ao senhor Alício Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede a Medalha “Arautos da Paz” ao senhor Alício Rocha, pelos revelantes serviços prestados no Município em defesa da vida e pelo cultivo da cultura da paz.
10.04 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 62/12, processo 210.000 de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto proíbe o uso de caixas de papelão para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e similares. Na justificativa, o vereador lembra que 80% esse tipo de embalagem apresentam contaminação por coliformes totais; 62% das amostras apresentaram contaminação por coliformes fecais e 56% apresentaram ocorrência de fungos, bolores e leveduras. O vereador lembra ainda que as empresas fornecem esse tipo de embalagem para evitar que sejam obrigadas a dar a destinação adequada ao material.
10.05 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 333/12, processo 211.032 de autoria do senhor Paulo Oya, que institui o selo de acessibilidade, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, o selo será com concedido para edificações, espaços, transporte coletivo, mobiliário ou equipamentos públicos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência motora ou de mobilidade reduzida.
10.06 – APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 499/12, processo 212.269 de autoria do senhor Antonio Flores, que dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Projeto denomina o Centro de Saúde de Barão Geraldo com o nome de Atíllio Vicentin.
10.07 – APROVADO
Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 2/13, processo 212.319 de autoria dos senhores Francisco Sellin e Zé Carlos, que denomina praça Carmen Perotti Formaggioni uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Praça Carmen Perotti Formaggioni, uma área pública do Município localizada no bairro Nova Campinas.
