Resultado da votação da sessão desta quarta-feira (13/02)

Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 27/13, processo 212.344, de autoria do Senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Projeto prevê a implantação de unidades de combate a incêndio e primeiros socorros em shoppings centers, supermercados, lojas de departamentos. A regra valerá também para empresas que tenham área superior a três mil metros quadrados, ou aqueles espaços que recebam público acima de três pessoas. O projeto discrimina o número adequado de bombeiros para o fluxo de pessoas que frequentam determinado espaço.

Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 269/12, processo 210.748, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Fernando César Stancatti Marques. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Nascido em Sorocaba-SP em 1974, mora em Campinas já há muitos anos. Membro da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias desde criança, atuou como voluntário em diversos organismos civis. Hoje, integra a diretoria do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Rejeitado - 03) 1ª discussão e votação, adiadas, do substitutivo total ao projeto de lei 527/09, processo 196.376, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Miguel Arcanjo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento especializado aos alunos que apresentarem sintomas ou características do transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDAH) nas escolas municipais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

Projeto prevê que crianças da rede pública que forem diagnosticadas com sintomas de Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade – o TDAH - devem ter encaminhamento adequado. São sintomas de TDAH, a falta de atenção, inquietação e agitação ou ainda, aquela criança que apresente dificuldade de concentração ou de memorização. O projeto prevê que esta criança deve receber aulas de reforço com professores especializados e medicamento gratuito, se for o caso.

Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação, com emenda, do projeto de decreto legislativo 481/12, processo 212.183, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares ao Senhor José de Sousa Cândido, “in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao projeto e à emenda.

Ex-vereador e ex-deputado estadual, José Cândido, foi um dos idealizadores do 1º Ato em Homenagem às Religiões de Matriz Africana, realizado na Câmara Municipal de Campinas.

Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 177/12, processo 210.477, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilização de urnas para depósito de notas fiscais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto prevê que todos os estabelecimentos comerciais instalados no Município deverão providenciar urna para depósito de notas fiscais com fins de doação de créditos da Nota Fiscal Paulista.

Adiado - 06) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 258/08, processo 181.133, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que autoriza o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, a substituir as unidades semafóricas na forma que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto prevê a substituição de unidades semafóricas convencionais do tipo eletrônico/mecânico, por semáforos inteligentes, que contem com contador regressivo de tempo para pedestres e motoristas, em mostrador digital. Projeto define prazo de quatro anos para as substituições, a começar pela região central da cidade.

Adiado - 07) 2ª discussão e votação, adiadas, com emenda, do projeto de lei 308/10, processo 205.427, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim, que obriga o município de Campinas, a implantar no prazo de dois anos o plano cicloviário, nos termos que prevê, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda.

Projeto estabelece prazo de dois anos para a implantação na cidade de um plano cicloviário. O plano deverá começar pelas áreas de proteção ambiental de Sousas e Joaquim Egídio e a Administração poderá firmar convênios para a execução do programa.

Aprovado - 08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 389/11, processo 209.004, de autoria da Senhora Leonice da Paz e do Senhor Biléo Soares, que institui a campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto institui a campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao bulliyng escolar no município de Campinas. De acordo com o projeto, a campanha deverá conscientizar crianças e adolescentes no ambiente escolar, sobre a gravidade da violência física e moral e alertar para as consequências desse atos no desenvolvimento das vítimas.

Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 447/12, processo 211.917, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Avenida Ministro Arnaldo Costa Prieto uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Avenida Ministro Arnaldo Costa Prieto uma via pública do Município de Campinas localizada no Jardim Bassoli