Resultado da votação dos projetos da pauta desta quarta-feira (04/12)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2769/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 358/13, processo 214.646, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Paulista de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O objetivo é ampliar a inclusão social do município, desenvolver políticas de emprego e renda e construir redes de cooperação locais e globais. A Associação Paulista de Municípios é um movimento organizado que tem por função principal servir de instrumento de articulação entre as cidades que aderirem à entidade.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2770/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 411/13, processo 214.954, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Campinas a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos e consignar as despesas dele decorrentes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem o objetivo de pedir a autorização da Câmara para que a Administração Municipal celebre termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, entidade suprapartidária, com sede em Brasília e que tem o propósito de zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, com vistas a garantir a participação plena e imprescindível dos municípios nas questões nacionais de interesse comum relativas à gestão pública e ao pacto federativo.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2771/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 357/13, processo 214.645, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Brasileira de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta pede autorização da Câmara para que Campinas participe da Associação Brasileira de Municípios que tem por função principal fortalecer as condições de governabilidade, bem como o desenvolvimento de atividades, de habilidades e de competências nos governos locais, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2855/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 205/13, processo 213.683, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre as instalações imobiliárias, mobiliárias e cartazes informativos exigidos para o exercício de qualquer atividade comercial e/ou prestação de serviços no município de Campinas.
A proposta tem o objetivo de informar para o estabelecimento, por ocasião da emissão de alvará, as exigências que deverá cumprir quanto ao imobiliário, mobiliário, cartazes informativos e outros que podem reduzir a aplicação de multas a esses locais.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2856/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 156/13, processo 215.206, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Milton José Bréscia.
Nascido em 1924, começou a atuar no segmento da publicidade e propaganda em 1945 na capital paulista. Em sua carreira foi proprietário de agências de propaganda o idealizador de grandes campanhas publicitárias. Foi o fundador e 1º presidente da Associação Paulista de Propaganda – APP Campinas.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2878/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 362/13, processo 214.650, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta cria o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação determinando sua função e a formação que deverá ter a participação de órgãos governamentais, institutos e sociedade civil.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2879/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 17/13, processo 214.737, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, institui servidores e dá outras providências.
A proposta desincorpora áreas do bairro Jardim Lisa, permitindo que elas sejam vendidas, através de licitação aos proprietários vizinhos dos terrenos mencionados na proposta.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2880/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 448/13, processo 215.307, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.
A proposta permite a contratação de crédito de R$ 26 milhões para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos. O programa, do BNDES, tem a finalidade de facilitar o processo de modernização da gestão pública municipal das áreas tributária, financeira, administrativa e nos setores sociais.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2881/13 devidamente aprovado:
Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 449/13, processo 215.308, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
O financiamento será de R$ 25 milhões e serão aplicados na execução de projetos do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 10) 2ª discussão e votação do projeto de lei 251/13, processo 213.868, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campinas, nomes das ruas, avenidas e logradouros públicos com os respectivos dias de varredura e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O legislador afirma que é amplamente conhecido que a falta de varredura pode resultar no acúmulo de resíduos e sujeiras, ajudando na proliferação de doenças e com a disponibilização dos dias de varredura no site a população poderá , efetivamente, acompanhar e fiscalizar se os serviços estão sendo cumpridos nas datas, horários e locais estabelecidos.
Projeto na íntegra