Resultado da votação dos projetos da pauta desta segunda-feira (04/11)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 121/13, processo 213.116, de autoria do Senhor Zé Carlos, que transforma o parágrafo único em §1º, dando-lhe nova redação e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 12.330/05. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A nova redação da matéria obriga que os bancos distribuam senhas com o horário de recebimento e de atendimento junto aos caixas, inclusive de maneira distinta aos clientes preferenciais. Determina ainda que os clientes aguardem sentados pelo atendimento.
Adiado - 02) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 254/09, processo 189.690, de autoria do Senhor Paulo Oya, que dispõe sobre a realização da campanha sobre a importância de doação de urina pelas gestantes e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A secretaria municipal de Saúde promoverá campanha anual sobre a importância de doação de urina pelas gestantes. O objetivo do programa é identificar mulheres no início de gravidez e convidá-las a doar urina até a 18ª semana de gestação. Através da urina doada será extraído o hormônio denominado HCG (Hormônio Coriônico Gonadotrófico). O HCG é liberado pela placenta e mantém a gravidez no início do desenvolvimento do embrião. Presente nos primeiros meses e gravidez, o hormônio funciona como um anti-abortivo. Além disso, estimula a ovulação e torna a gravidez possível. Devido suas características, o HCG tem sido usado como matéria-prima na produção de medicamentos prescritos em tratamento de infertilidade feminina e casos de criptorquidismo no homem (retenção de testículos).
Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 68/13, processo 212.838, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a integração entre os órgãos ou repartições que fiscalizam o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina que o Procon, ao fiscalizar um determinado estabelecimento, comunique a Secretaria de Obras quanto à ausência do alvará de funcionamento e uso ou mesmo da inscrição do ISSQN, que deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças. Quando o CNPJ não for apresentado, a Receita Federal deverá ser comunicada e em se tratando de estabelecimento comercial e a Inscrição Estadual não for apresentada, o fato deverá ser comunicado à Secretaria da Fazenda. O objetivo do projeto é inibir o exercício de qualquer atividade irregular em Campinas.
Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 372/13, processo 214.680, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que institui a Semana do Combate à Verminose e à Protozoose no Município. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Semana de Combate à Verminose e à Protozoose deverá ser realizada anualmente na primeira semana de novembro de cada ano. O autor saliente que esta é uma lei já sancionada em Florianópolis (SC).
Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 356/13, processo 214.617, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Associação Assistencial Nazarena Memorial – ANME”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A entidade atua no atendimento assistencial de criança com idade entre 6 e 14 anos e 11 meses, prestando serviços, projetos ou concedendo benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade de risco social ou pessoal.
Aprovado - 06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 208/13, processo 213.696, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que denomina Rua Atilio Perluize uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia d a Rua 08 do Jardim Monte Líbano, com início na rua 02 e término na divisa do loteamento.
Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 302/13, processo 214.018, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A matéria denomina como Centro de Saúde Santos Dumont, o atual Centro de Saúde do Jardim Itatinga.
Projeto na íntegraAssessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
