Três projetos do Executivo serão debatidos em audiência pública nesta 2ª

O primeiro deles ( PLC 29 Projeto na íntegra ) promove alterações na legislação que trata da expedição de alvarás de funcionamento. De acordo com o Executivo, a proposta como objetivo permitir a criação de núcleos e corredores comerciais em áreas de zoneamento residencial. Segundo a Administração, a medida vai corrigir a defasagem existente hoje entre a vocação dessas áreas e o zoneamento restritivo.

O segundo projeto a ser submetido a audiência pública é o PLC 30 (Projeto na íntegra ) – que estabelece novas diretrizes para utilização de vias públicas para a implantação de equipamentos de infraestrutura, como fios e cabos, seja em espaço aéreo ou no subsolo. A lei disciplina a forma como será feita a cobrança da taxa cobrada das empresas para o uso do metro do subsolo e espaço aéreo urbano. Esses espaços são utilizados, por exemplo, por empresas prestadoras de serviço como de TV a cabo ou de tratamento de água e esgoto, gás canalizado, telefonia e energia elétrica

O terceiro projeto (PLC 31 - Projeto na íntegra ) altera a legislação para permitir a regularização de imóveis de até 1.500m2. Pela proposta, fica dispensada a exigência de certificado de conclusão de obras ou documentação equivalente, para obtenção da licença.

A audiência pública será conduzida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão de Legalidade. A reunião começa às 9h30 e será realizada no Plenário. O acesso ao plenário deverá ser feito pela Av. Eng. Roberto Mange, 66, no bairro da Ponte Preta.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas