Orçamento de 2014 será votado na última Reunião Ordinária deste ano
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei 391/13, processo 214.826, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2014. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.
O Orçamento de 2014 tem previsão de receitas da ordem de R$ 4,1 bilhões – sendo que R$ 2.7 são de receitas próprias. Destes, R$ 3.6 são para custeio e R$ 286 milhões para investimentos. A Saúde terá a maior fatia do bolo - com orçamento de R$ 1 bilhão. A Educação vem em seguida com R$ 860 milhões.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2855/13 devidamente aprovado:
02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 205/13, processo 213.683, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre as instalações imobiliárias, mobiliárias e cartazes informativos exigidos para o exercício de qualquer atividade comercial e/ou prestação de serviços no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de informar para o estabelecimento, por ocasião da emissão de alvará, as exigências que deverá cumprir quanto ao imobiliário, mobiliário, cartazes informativos e outros que podem reduzir a aplicação de multas a esses locais.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2879/13 devidamente aprovado:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 17/13, processo 214.737, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, institui servidores e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta desincorpora áreas do bairro Jardim Lisa, permitindo que elas sejam vendidas, através de licitação aos proprietários vizinhos dos terrenos mencionados na proposta.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2880/13 devidamente aprovado:
04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 448/13, processo 215.307, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta permite a contratação de crédito de R$ 26 milhões para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos. O programa, do BNDES, tem a finalidade de facilitar o processo de modernização da gestão pública municipal das áreas tributária, financeira, administrativa e nos setores sociais.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2881/13 devidamente aprovado:
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 449/13, processo 215.308, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O financiamento será de R$ 25 milhões e serão aplicados na execução de projetos do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 12/13, processo 212.329, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos preferenciais nas áreas ou praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e demais congêneres para as pessoas que especifica, e dá outras providências.
A proposta determina que as praças de alimentação de shoppings center e centros comerciais reservem 5% de seus assentos para idosos, gestantes e pessoas com deficiências em local de fácil acesso, distribuídos de modo a não criar o isolamento ou discriminação de seus usuários. A proposta prevê, em caso de infração à Lei, pena que vai desde advertência até multa de cerca de R$ 750,00.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
07) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 103/13, processo 213.045, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da lavagem nas laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta obriga a pré-lavagem das laranjas que forem ser utilizadas em máquinas de suco, nas quais as frutas são colocadas inteiras com casca. O não cumprimento da norma poderá acarretar advertência e multa de 500 UFIC's (R$ 1244,40), podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
08) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei complementar 24/12, processo 211.935, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.
A matéria estabelece normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e fiscalização daqueles que se utilizem de recursos ambientais em Campinas. A proposta tem o objetivo de consolidar os procedimentos de municipalização de licenciamento ambiental preconizados pela legislação em vigor.
09) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e Votação da Ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 05 de dezembro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
