Câmara aprova mudança para notificar ex-prefeitos a se defenderem frente a recusa de contas, com objetivo de agilizar votação de pareceres do TCE e garantir efetividade de decisões

Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram nesta noite de quarta (15), em turno único de discussão, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa do Legislativo que altera os Artigos 164 e 191 da Resolução 842 de 18 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara). A mudança estabelece que prefeitos ou ex-prefeitos serão chamados a plenário para apresentar defesa das cintas de suas gestões antes das votações.  O objetivo da alteração, sugerida pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, é permitir que os pareceres de contas da Prefeitura de Campinas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) possam ser analisados e votados sem risco de reversão posterior da decisão.

“Estamos garantindo a ampla defesa porque, apesar de os prefeitos já se defenderem no processo do TCE, houve casos em outras cidades nos quais os prefeitos cujas reprovações de contas foram chanceladas pelas Câmaras conseguiram reverter na Justiça a decisão alegando justamente que não tiveram esse direito. Desta forma, chamaremos a todos para que compareçam para exercer este direito e para que possamos votar as cinco contas que estão paradas na Casa e carecem de apreciação no plenário”, explica o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Câmara.

O Legislativo campineiro tem que votar os pareceres de 2002, 2004 (ambos da gestão Izalene Tiene), 2006, 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos). Todos eles reprovam as contas e, se chancelados pela Câmara, implicam em inelegibilidade de oito anos para os ex-prefeitos. “Com a mudança, daremos procedimento às convocações para defesa e, subsequentemente, às votações”, diz. A alteração realizada nesta noite estabelece que o presidente da Câmara deva notificar com 15 dias de antecedência a autoridade responsável pelas contas em análise para que apresente defesa escrita, subscrita por advogado e devidamente protocolada.

Além disso, independentemente de apresentar ou não a defesa escrita, a autoridade ou advogado designado por ela poderá requerer realização de defesa oral até às 14 horas do dia da votação, sendo garantidos 15 minutos para isso após a leitura do parecer conjunto emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Constituição e Legalidade. Confira como se desenrolou na íntegra a pauta da 21ª sessão ordinária:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 23/15, processo nº 218.579, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Paróquia Santa Edwiges. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  

A paróquia homenageada foi criada em 1965 no bairro Jardim Aurélia e no ano em que comemora o seu jubileu - 50 anos de existência - será homenageada pelos relevantes serviços religiosos prestados para a toda a comunidade que frequenta a igreja. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 2/15, processo nº 218.328, de autoria da Mesa da Câmara, que altera os arts. 164 e 191 da Resolução 842 de 18 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A alteração proposta nos artigos tem como objetivo garantir ampla defesa a qualquer prefeito ou ex-prefeito que tiver pareceres do Tribunal de Contas do Estado para serem votados em Plenário. Entre outras questões referentes a prazos do processo, a alteração estabelece que o presidente da Câmara deve notificar com 15 dias de antecedência a autoridade responsável pelas contas em análise para que apresente defesa escrita, subscrita por advogado e devidamente protocolada.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 7/15, processo nº 218.290, de autoria do Senhor Campos Filho, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Doutor Athanasios Maras. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é pós graduado em psiquiatria infantil e será palestrante no 1º Congresso Internacional sobre o Transtorno do Espectro Autista que será realizado este mês em Campinas.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 2/15, processo nº 218.091, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte da área de propriedade do município de Campinas, transfere da classe de bens públicos de uso especial para a classe de bens dominicais, autoriza a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área em questão pertence ao loteamento Residencial Campina Verde e possui área de 3.895,14 m2. De acordo com o projeto, no local deverá ser construído uma unidade escolar Estadual, no prazo máximo de cinco anos.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de decreto legislativo nº 11/15, processo nº 218.356, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que concede o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” a personalidades que especifica. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado Reverendo José Pereira de Morais é ministro da Igreja Evangelho Quadrangular há 40 anos e sempre exerceu com brilhantismo, relevantes serviços em favor da comunidade que pertence. 

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 158/14, processo nº 216.801, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que disciplina acerca da obrigatoriedade das repartições públicas, hospitais, prontos-socorros e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no município de Campinas de disponibilizar em local visível ‘banners’ e/ou cartazes divulgando à população o número de telefone, e-mail, site e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto o cartaz para a divulgação deve ter tamanho mínimo de 50 x 60 cm e além das informações de onde doar os órgãos, tecidos e partes do corpo humano, devem conter também mensagens de incentivo a doação.

7) RETIRADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 464/13, processo nº 215.405, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta excluí da obrigatoriedade as agências bancárias que possuírem até dois caixas de atendimento, as demais terão o prazo de 90 dias - a contar da data de publicação da lei - para se adequar a nova determinação. As que descumprirem a nova norma serão multadas no valor de 10 salário mínimos e os reincidentes em multa de 50 salários mínimos. Parte do dinheiro arrecadado com as eventuais multas será destinado para o centro de referência da pessoa com deficiência.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas