Câmara realiza Audiência Pública para debater criação de novo Conselho Tutelar
Vereadores que integram a Comissão de Constituição e Legalidade
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza Audiência Pública nesta segunda-feira, a partir das 15 horas, no Plenário da Casa, para debater o Projeto de Lei Complementar de autoria da Prefeitura que cria cargos de conselheiro tutelar.
De acordo com o Executivo, o PLC autoriza a criação de cinco cargos para a formação do quinto conselho tutelar do município, se ele for aprovado, a cidade passa a ter um conselho tutelar para cada uma das cinco regiões administrativas da cidade – norte, sul, leste, sudoeste e noroeste.
A prefeitura afirma que essa medida é mais uma etapa para a consolidação e efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente no município. A implantação de mais um conselho está em consonância com o disposto na resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recomenda a criação e instalação de um conselho tutelar para cada região administrativa do município.
Os conselhos tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e/ou violados.
Os candidatos a conselheiros tutelares passam por processo seletivo e, se aprovados, são considerados aptos para participar da eleição. os eleitos são nomeados e remunerados.
A nomeação ocorre após a diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. os conselheiros são exonerados ao final de seus mandatos, que têm duração de quatro anos.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET e também no site.
Aqueles que quiserem acompanhar a audiência pessoalmente no Plenário, basta se dirigir até a Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.
Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas
