Criação de cargos de conselheiro tutelar, que vai permitir ampliação do serviço em todas as regiões de Campinas, deve ser votada na Câmara ainda neste mês
O Projeto de Lei Complementar que cria cinco novos cargos de conselheiro tutelar em Campinas deve ser votado ainda em abril. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que presidiu a 5ª Audiência Pública que discutiu a matéria, de autoria da Prefeitura. A afirmativa foi dada em resposta ao pedido do líder de governo na Câmara, vereador André Von Zuben (PPS).
“Existe uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que determina que as eleições sejam unificadas e elas já estão marcadas para dia 4 de outubro. Com isso, o edital terá de ser publicado em maio para que os candidatos se inscrevam e, consequentemente, a matéria deve ser aprovada ainda este mês”, justifica o tucano.
A secretária interina da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Eliane Jocelaine, afirma que a criação do novo conselho é um avanço em termos de políticas de proteção à criança e ao adolescente. “Há um compromisso do município de atendimento à criança e ao adolescente e a criação destes novos cargos vai permitir que todas as regiões administrativas tenham um conselho, ampliando o acesso com essa descentralização”, enfatizou.
A reunião contou com a presença de quatro conselheiros tutelares - das regiões noroeste, sul, sudeste e leste. “Hoje o atendimento à região Norte é feito pelos conselhos das regiões noroeste e leste, que trabalham de forma articulada para suprir a demanda”, explicou o conselheiro tutelar Fábio Rizza.
A implantação de mais um conselho está em consonância com o disposto na resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recomenda a criação e instalação de um conselho tutelar para cada região administrativa do município.
Os conselhos tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e/ou violados.
Os candidatos a conselheiros tutelares passam por processo seletivo e, se aprovados, são considerados aptos para participar da eleição. Os eleitos são nomeados e remunerados. A nomeação ocorre após a diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - os conselheiros são exonerados ao final de seus mandatos, que têm duração de quatro anos. Também participaram da audiência pública os vereadores Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e Carlão do PT.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
