Vereadores aprovam em primeira discussão cargos para novo conselho tutelar e isenção de IPTU para imóveis até 55 m2
Os vereadores de Campinas aprovaram na sessão desta segunda (27), em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que cria cinco cargos para a formação do 5º Conselho Tutelar do Município. “Trata-se de uma demanda antiga dos conselhos e da população que a atual gestão está ouvindo: com este projeto o Executivo estará criando estas vagas para novos conselheiros e trabalhando para garantir os direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade”, defende o vereador André Von Zuben, líder de governo na Casa.
Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, projeto de lei do governo que dá isenção de IPTU a imóveis que tenham até 55 metros quadrados, desde que o proprietário possua aquele único imóvel – o PL recebeu emenda que aumenta o valor venal original do imóvel beneficiado original, de até 20 mil Ufic´s, para 30 mil Ufic´s (cerca de 75 mil reais). “Apresentamos esta emenda porque há imóveis deste tamanho em regiões da cidade que estão mais valorizados, apesar de se encaixarem no tamanho, e que hoje já tem o benefício e acabariam o perdendo com a nova lei. O prefeito, inclusive, se mostrou sensível aos argumentos e concordou com eles”, disse o vereador Zé Carlos (SDD), presidente da Comissão de Política Urbana.
O vereador Von Zuben registrou ainda que o projeto de lei do Executivo teve origem na Câmara, por meio da vereadora Neusa so São João (PSD). Os dois projetos devem ser votados ainda em segunda discussão e, se aprovados, seguem para sanção do prefeito Jonas Donizette para que se tornem leis.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/15, processo nº 218.645, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos de Conselheiro Tutelar na Prefeitura Municipal de Campinas.
De acordo com o Executivo, o PLC autoriza a criação de cinco cargos para a formação do 5º Conselho Tutelar do município, sendo assim a cidade passa a ter um conselho tutelar para cada uma das cinco regiões administrativas da cidade – norte, sul, leste, sudoeste e noroeste. A prefeitura afirma que essa medida é mais uma etapa para a consolidação e efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente no município. A implantação de mais um conselho está em consonância com o disposto na resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recomenda a criação e instalação de um conselho tutelar para cada região administrativa do município.
2) APROVADO COM EMENDA. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 18/15, processo nº 218.733, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”.
A alteração da lei proposta no projeto amplia a isenção do pagamento do IPTU para àqueles que possuírem apenas um imóvel, que o mesmo seja de até 55m², tenha valor venal de no máximo 20 mil UFIC´s (R$55.800,00) e que o valor do metro quadrado do terreno utilizado para cálculo do valor venal do imóvel, não seja superior a 50 UFIC´s. O Executivo argumenta que com a proposta, serão beneficiados cerca de 4500 imóveis, construídos por meio de programas habitacionais, voltados para pessoas de baixa renda. A emenda apresentada pela Comissão Permanente de Urbanismo altera o valor venal máximo para 30 mil UFIC´S.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 17/15, processo nº 218.710, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área remanescente de viário municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, autoriza a permuta com áreas de terrenos de propriedade particular, localizadas no loteamento Otávio Bernardo, e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo permutar áreas remanescentes da municipalidade com partes de lotes de propriedade particular que foram utilizadas para a execução do prolongamento da Rua Orlando Fagnani, regularizando assim a situação do local.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de decreto legislativo nº 14/15, processo nº 218.410, de autoria da Senhora Neusa do São João, que concede Medalha “Carlos Gomes” a João Gabriel Bertolini. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é campineiro, começou a estudar música em 1992 e atualmente se apresenta em diversos concertos atuando como pianista, organista e cantor. Dedica-se especialmente a cantar peças do maestro Carlos Gomes.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de lei nº 48/15, processo nº 218.411, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça João Rodrigues de Moraes uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada possui área de 800m², pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre as ruas Dos Angicos e Das Aroeiras.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de lei nº 325/14, processo nº 217.870, de autoria do Senhor Zé Carlos, que denomina Rua Jarbas Camara Mattos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2 e tem início na Rua 1 e término na Rua 11 do mesmo loteamento.
Texto e foto: assessoria de imprensa da Câmara de Campinas
