Vereadores aprovam legalidade do PL que exige caixa coletora para medicamentos vencidos em farmácias
Os vereadores de Campinas aprovaram na sessão desta quarta (22), em primeira votação (legalidade), o projeto de lei do vereador Zé Carlos (SDD) que obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem caixas para a coleta de medicamentos vencidos, devidamente identificadas, para que os munícipes possam fazer o descarte correto destes produtos. “Muita gente joga esses remédios no lixo ou até em vasos sanitários e invariavelmente isso acaba contaminando o solo e os lençóis freáticos”, destaca o parlamentar.
Para se tornar lei,o PL deve agora ser aprovado em segunda discussão e, na sequência, seguir para sanção do prefeito. Também foi aprovado em primeira votação projeto do vereador Carmo Luiz (PSC) que obriga colocação de placa informativa em estabelecimentos diversos para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. Confira abaixo a votação dos demais projetos da noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei nº 16/14, processo nº 215.504, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município de Campinas, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Os estabelecimentos citados na proposta deverão disponibilizar além das urnas receptoras um cartaz com os seguintes dizeres “Deposite aqui seu medicamento vencido ou não utilizado”. De acordo com o projeto, os estabelecimentos envolvidos deverão acondicionar os medicamentos para futura retirada do serviço de limpeza pública.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 10/09, processo nº 195.313, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.199 de 27 de dezembro de 1996. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração proposta pretende tornar mais efetivas e funcionais as medidas para coibir a desobediência às ações fiscalizadoras da administração pública no que se refere às obras civis de propriedade privada. O projeto determina que aqueles que descumprirem as normas ficarão sujeitos à advertência, multa, interdição temporária, embargo da obra e demolição.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 149/14, processo nº 217.971, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” às pessoas que especifica. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O projeto pretende homenagear Tiago Manfrinatti Bérgamo; João Vitos de Almeida Ramos e João Vitor Paiva Mazutti, os três são atletas de Kung-fu e já conquistaram títulos nacionais e internacionais representando Campinas.
4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 13/15, processo nº 218.409, de autoria da Senhora Neusa do São João, que concede Medalha “Carlos Gomes” ao Coral Madrigal Decasom. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O Coral homenageado completa em 2015, 40 anos de fundação, formado com 16 coralistas misto, com conhecimento musical e estudo de canto. É comandado pela orientadora artística Niza de Castro Tank.
5 ) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 196/14, processo nº 216.980, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que determina a afixação, nos estabelecimentos que indica, de placa informativa para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto a placa deve ter 50cm de largura e altura e apresentar os seguintes termos “É crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos com pena prevista de detenção que pode variar de 3 meses a um ano e multa, conforme determina a Lei Federal 9.605 de 1998. O projeto determina também que seja divulgada o número para denuncia da Polícia Ambiental – Linha verde do IBAMA, que é 0800 618080.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de lei nº 324/14, processo nº 217.869, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Manuela Joaquina de Oliveira Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Jardim Bassoli e tem início na Rua 1 e término na Rua 10 do mesmo loteamento
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
