Vereadores votam PLC de autoria do Executivo que amplia faixa de imóveis com isenção do IPTU – se for aprovado cerca de 4.500 moradias populares serão beneficiadas

SEGUNDA PARTE

1) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/15, processo nº 218.645, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos de Conselheiro Tutelar na Prefeitura Municipal de Campinas.

De acordo com o Executivo, o PLC autoriza a criação de cinco cargos para a formação do 5º Conselho Tutelar do município, sendo assim a cidade passa a ter um conselho tutelar para cada uma das cinco regiões administrativas da cidade – norte, sul, leste, sudoeste e noroeste. A prefeitura afirma que essa medida é mais uma etapa para a consolidação e efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente no município. A implantação de mais um conselho está em consonância com o disposto na resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recomenda a criação e instalação de um conselho tutelar para cada região administrativa do município.

O projeto tem como objetivo permutar áreas remanescentes da municipalidade com partes de lotes de propriedade particular que foram utilizadas para a execução do prolongamento da Rua Orlando Fagnani, regularizando assim a situação do local.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 668/15, devidamente aprovado:

A alteração da lei proposta no projeto amplia a isenção do pagamento do IPTU para àqueles que possuírem apenas um imóvel, que o mesmo seja de até 55m², tenha valor venal de no máximo 20 mil UFIC´s (R$55.800,00) e que o valor do metro quadrado do terreno utilizado para cálculo do valor venal do imóvel, não seja superior a 50 UFIC´s. O Executivo argumenta que com a proposta, serão beneficiados cerca de 4500 imóveis, construídos por meio de programas habitacionais, voltados para pessoas de baixa renda.

O homenageado é campineiro, começou a estudar música em 1992 e atualmente se apresenta em diversos concertos atuando como pianista, organista e cantor. Dedica-se especialmente a cantar peças do maestro Carlos Gomes.

5) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 48/15, processo nº 218.411, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça João Rodrigues de Moraes uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada possui área de 800m², pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre as ruas Dos Angicos e Das Aroeiras.

6)  Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 325/14, processo nº 217.870, de autoria do Senhor Zé Carlos, que denomina Rua Jarbas Camara Mattos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.