Audiência Pública do PL AntiUber é marcada por apoio ao projeto e questionamentos à ausência de fiscalização ao aplicativo; Constituição garante que regulamentação é municipal

A Audiência Pública que colocou em discussão o Projeto de Lei que determina que motoristas não-regulamentados sejam proibidos de usar aplicativos que fazem concorrência com os táxis - popularmente chamado de PL “antiUber” -  foi marcada por manifestações de apoio à proposta e questionamentos à ausência de fiscalização sobre o aplicativo.  Com a presença de cerca de 100 pessoas no Plenário nesta manhã de segunda (24), a reunião foi iniciada com uma explicação do presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg), vereador Thiago Ferrari (PTB), sobre as esferas de atuação legal envolvendo o tema.

“Existe hoje no Senado um projeto que institui a legalidade do de serviços de transporte a partir de provedor de rede, o que na prática legalizaria o Uber, assim como na Assembléia Legislativa o deputado Campos Machado apresentou proposta que proíbe uso de carro particular cadastrado em aplicativos. No entanto, a Constituição Federal, que é maior que ambas as esferas, determina em seu artigo 30, inciso, 5, que o transporte de passageiros deve ser regulamentado e organizado pelos municípios, independentemente de por quem esse transporte é prestado. Portanto, é de nosso entendimento que pelo que determina a Constituição serão as cidades é que definirão a regra e não as esferas superiores, estamos acolhendo estritamente o que o ordenamento jurídico do Brasil determina”, pontuou.

Após a explanação inicial, o vereador Canário, autor do PL, foi o primeiro a se manifestar. “Somos contra o Uber porque ele é clandestino, é fantasma. É preciso deixar claro, inclusive, que gostaríamos que algum representante do aplicativo estivesse aqui para se manifestar, a Audiência é aberta a todos os interessados, mas nem convite oficial é possível fazer, pois o Uber não tem endereço físico no Brasil, não tem um responsável”, disse.

As entidades presentes representando os serviços de táxi de Campinas questionaram em especial a falta de fiscalização dos carros que serviriam ao aplicativo. “Quem fiscaliza o Uber para garantir segurança e bom serviço pra população? O Ipem fiscaliza os taxímetros dos taxistas o tempo todo, e pagamos taxas para que essa fiscalização seja realizada, e quem faz isso com o Uber? Quem afere o celular deles? O motorista de táxi tem que ter alvará, endereço fixo, vistoria semestral de pneus, estofamento, lataria... quem vê isso no carro do Uber? Nossos motoristas tiram atestado mostrando que não tem antecedente criminal, enquanto isso na Califórnia, conforme reportagem publicada por jornal da nossa cidade neste domingo, tem criminosos dirigindo pro Uber.  Quem vai garantir a segurança do cidadão que usa o aplicativo?”, ressaltou Jorge Pansani França, presidente doSindiTáxi.

O projeto deve seguir agora para outras Comissões Permanentes à qual o assunto também concerne para, na sequência, entrar mais uma vez na pauta e ser avaliado em segunda votação – a primeira análise já ocorreu e o PL foi aprovado por unanimidade na ocasião. Algumas Comissões Permanentes, porém, já adiantaram que endossarão o PL, caso da de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário.

“A Comissão entende que o projeto é extremamente necessário e positivo, e também se coloca à disposição para fiscalizar eventuais carros que já estejam agindo ilegalmente na cidade usando o aplicativo. Já há denuncias dos taxistas neste sentido e pedimos a todos que, se virem veículos ilegais, fotografem encaminhem à nossa comissão, pois trabalharemos para que sejam tomadas as providências cabíveis”, diz o vereador Jorge Schneider (PTB), presidente da Comissão Permanente de Mobilidade.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas