Em audiências públicas, projeto de Rafa Zimbaldi para emenda à Lei Orgânica e PL sobre reformulação administrativa da Santa Genebra recebem parecer favorável
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), realizou nesta quarta-feira (12/08) duas Audiências Públicas no plenário do Legislativo. A primeira delas teve como objetivo discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rafa Zimbaldi (PP), que faz alteração técnica que tem como objetivo deixar clara e isenta de dúvidas quais matérias devem ser regulamentadas por meio de lei complementar.
“Trata-se de um projeto simples e que teve todo o respaldo da procuradoria jurídica da Casa, por existir a necessidade de deixar claro que tipo de lei regulamenta o quê. Hoje há uma confusão a este respeito, o que faz com que muitas vezes chegue ao Legislativo uma proposta de lei complementar que deveria ser, na verdade, lei ordinária, por exemplo”, diz Rafa. De acordo com a justificativa do projeto, a atual redação do artigo 41 é confusa e não deixa expresso como deve ser e quais são as matérias que devem ser tratadas como lei complementar. A justificativa enfatiza ainda que, com a nova redação, serão evitados problemas no âmbito do processo legislativo.
A Constileg deu parecer favorável à proposta e reforçou que sem uma análise mais responsável dos projetos, como propõe a emenda, “corre-se o risco de tornar a matéria nula ou inconstitucional”. Presente também na reunião o vereador Artur Orsi (PSDB) elogiou o projeto. “Ele vai evitar que erros passem despercebidos”, diz.
A segunda audiência, também promovida pela Constileg, debateu Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que reformula a estrutura administrativa da fundação José Pedro de Oliveira, também conhecida como Mata Santa Genebra. De acordo com a justificativa do prefeito, a alteração é necessária para readequar a estrutura diante das necessidades institucionais atuais da entidade.
A audiência contou com a presença do presidente da fundação e assessores jurídicos, que destacaram a importância da instituição e do projeto. Segundo o presidente da Fundação, Pedro Pupo Nogueira, a instituição conta hoje com um presidente e três diretores. “Seriam necessários mais funcionários para gerir a Fundação José Pedro de Oliveira, já que hoje conta com servidores emprestados pela Prefeitura de Campinas”.
O vereador Artur Orsi (PSDB) questionou e sugeriu que os funcionários fossem da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. No entanto, Pupo Nogueira reforçou que o projeto do Executivo segue o pedido da fundadora da Mata Santa Genebra, Jandira Pamplona e do Ministério Público, que exige que a Fundação tenham funcionários independentes do Executivo. De acordo com o Executivo não haverá aumento de gastos nenhuma criação de cargos. Após os pareceres favoráveis nas audiências públicas, os projetos seguem para votação nas sessões ordinárias.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
