Ética e transparência: Câmara protocola resolução para regulamentar acesso à informação
A presidência da Câmara Municipal protocolou na tarde desta terça (18) um Projeto de Resolução da Mesa da Casa – assinado pelo presidente Rafa Zimbaldi (PP), o primeiro secretário Pastor Elias Azevedo (PSB) e o segundo secretário Campos Filho (DEM) – que regulamenta no Legislativo o acesso a informações, previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
“A Câmara de Campinas trabalha com ética e transparência e, na prática, já segue a maior parte do que é previsto na lei federal, contudo é preciso regulamentá-la inclusive para que certos procedimentos sejam padronizados, como, por exemplo, a determinação de prazos para respostas a informações solicitadas pelos cidadãos e a padronização dos formulários adequados aos questionamentos, o que deverá ocorrer com a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de responsabilidade da Ouvidoria, que é determinado por esta resolução”, explica Rafa Zimbaldi.
Ele acrescenta que a Ouvidoria da Câmara foi devidamente estruturada para poder atender a estas demandas de informação dos cidadãos. Em relação à publicidade ativa das informações da Casa, por exemplo, a maioria dos artigos já é seguido, como, por exemplo, o registro das competências e estrutura organizacional, as informações de procedimentos licitatórios (inclusive editais e resultados), as informações sobre contratos, as composições de Comissões Permanentes. Alguns itens, porém, ganharão maior detalhamento: seguindo a determinação da lei federal, por exemplo, serão publicados nomes dos servidores com respectivos cargos e salários – atualmente já é possível conferir nomes e cargos pelas nomeações no Diário Oficial e apenas os salários ficam no site, sendo necessário o cruzamento de informações.
Já quanto à chamada publicidade passiva, será criado o Serviço de Informações ao Cidadão – de responsabilidade da Ouvidoria da Casa – que terá como função atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, receber e protocolar os requerimentos de acesso à informação, informar sobre tramitação e controlar os prazos de respostas, entre outros. Também é regrado o atendimento via site e presencial, bem como definidas as disposições para atendimento de acordo com a lei.
Por exemplo, o fato de o pedido ter que ser respondido em no máximo 20 dias ou de não serem aceitos pedidos de informação sem identificação do solicitante (inclusive com número de documento), ou mesmo o fato de só poder ser solicitada uma informação por formulário, conforme rege a lei federal. São estabelecidas ainda as definições do que são informações comuns, sigilosas e pessoais, e qual o nível de acesso ou não a cada uma delas.
“A Câmara é um órgão público e sempre prima pela transparência, e a lei federal já existe e precisa ser seguida. O que estamos fazendo simplesmente é regulamentar a lei e os procedimentos, justamente para que esta transparência seja exercida de forma padronizada e totalmente clara a toda população”, finaliza Rafa Zimbaldi. O projeto deve entrar no ementário da sessão desta quarta (19) e tem previsão de ser votado nas próximas duas semanas.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
