Vereadores analisam oito PL's na sessão da próxima segunda (10); um deles propõe alerta sobre lavagem de latas de bebidas antes do consumo

PAUTA DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 27/15, processo nº 219.213, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens especiais e transfere para a classe de bens dominicais, áreas públicas de propriedade da municipalidade, autoriza a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto descreve duas praças públicas que serão doadas para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo da instalação de uma escola Estadual. De acordo com o projeto, a Secretaria de Educação do Estado terá o prazo de cinco anos para executar a obra, caso contrário a doação será revertida para o patrimônio municipal de Campinas. A primeira área que o projeto descreve é um praça do bairro jardim São Cristóvão e possui área de 678 m2, a segunda é uma praça do bairro Jardim Adhemar de Barros e possui área de 3.540 m2.

2) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 21/15, processo nº 218.774, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto delega à EMDEC – a empresa que administra o trânsito na cidade – a responsabilidade de gestão de todo o sistema de mobilidade urbana, potencializando o desenvolvimento sustentável da cidade, aperfeiçoando os serviços públicos e privilegiando os deslocamentos a pé, de bicicleta e por transporte público. Além disso, prevê também o gerenciamento dos espaços de estacionamento em vias públicas. O projeto autoriza ainda que a EMDEC seja responsável pela exploração de publicidade nos equipamentos de mobilidade urbana e a destinação das verbas arrecadas serão obrigatoriamente para novos investimentos em infraestruturas do setor.

3) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 111/2013, processo nº 213.078, de autoria dos Senhores Luiz Cirilo e Pedro Tourinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, antes de alta hospitalar de recém-nascidos, do 'teste do quadril', exame clínico para o diagnóstico precoce da displasia do desenvolvimento do quadril. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O projeto determina a realização do “teste do quadril” nos recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades públicos ou privados de Campinas. De acordo com a matéria, o exame deverá ser feito gratuitamente e tem como objetivo dar um diagnóstico precoce de doenças que causam o encurtamento do membro e a osteoartrose. Segundo a justificativa da proposta, estima-se que um a casa mil bebês nasça com o quadril luxado e cerca de dez mil com o quadril subluxado.

4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 154/2014, processo nº 218.026, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Aluisio Araújo Salles de Souza. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

5) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 73/15, processo nº 219.180, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Odontológico à Dra. Sueli Aparecida Caetano Tanaka. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada veio para Campinas em 1971, possui uma vasta carreira na área odontológica. Desenvolve um trabalho com acupuntura que diminui radicalmente o uso de medicamento nos pacientes.

6) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 213/15, processo nº 219.410, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 11.689, de 06 de outubro de 2003, que “dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e revoga a Lei nº 11.116, de 27 de dezembro de 2001”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A alteração proposta na lei de 2003 tem como objetivo possibilitar progressiva autonomia de gestão financeira para as unidades educacionais públicas municipais. Com isso, as escolas poderão utilizar recursos com despesas para a realização de atividades-meio, como por exemplo a contratação de serviços de contabilidade para a manutenção da regularidade contábil, fiscal e jurídica. De acordo com a proposta, a alteração vai possibilitar que os recursos sejam efetivamente gastos de acordo com a necessidade de cada escola.

7) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 144/15, processo nº 218.974, de autoria do Senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que se utilizam da venda de bebidas enlatadas explicitarem, em placas indicativas, informações sobre o perigo da leptospirose e alerta para a necessidade de limpeza das latas antes de sua abertura, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto a placa indicativa deve ser providenciada pelos estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, hipermercados, restaurantes, padarias e afins que comercializam bebidas enlatadas. O objetivo da proposta é informar a população da importância da limpeza da lata antes que se consuma a bebida, alertando sobre os riscos da leptospirose e demais doenças. O projeto determina multa de 1.000 UFIC's – o equivalente a R$2.790,00 - para àqueles que descumprirem a lei.

8) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 60/15, processo nº 218.519, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina vias públicas no loteamento residencial Pedra Alta, no distrito de Sousas, município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto denomina 15 vias públicas de Campinas, todas localizadas dentro do Residencial Pedra Alta, que pertence ao distrito de Sousas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e Votação de Ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 05 de agosto de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente