Legislativo encerra sessões ordinárias com 18 PL's na pauta; entre eles 2ª discussão do orçamento do município

PAUTA DOS TRABALHOS DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 319/15, Processo nº 220.155, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2016. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às emendas das folhas 85 a 154 e à emenda da folha 191.

De acordo com o projeto, o orçamento previsto para 2016 é de R$5 bilhões - 11,4% maior que o do ano passado. Segundo o Executivo, o orçamento privilegia as áreas sociais. As pastas da Saúde e Educação somam mais de R$2 bilhões (R$1,2 bilhão e R$917,1 milhões, respectivamente, compondo quase 55% do orçamento). Na sequência, a pasta que mais receberá investimentos será a de Serviços Públicos, que soma cerca de R$450 milhões; em seguida a pasta de Infraestrutura, com R$ 233 milhões e Assistência Social, R$ 177 milhões. O projeto também prevê a redução do orçamento de algumas secretarias, como é o caso da pasta de Comunicação e a chefia de Gabinete.

O projeto possui quatro emendas que ainda devem ser analisadas pelas comissões permanentes da Casa. Entre elas, a de autoria do vereador Zé Carlos (SD) que pede um remanejamento de verba de 2 milhões de reais da pasta de Transportes para a de Infraestrutura com o objetivo de financiar a pavimentação asfáltica do bairros Vila Francisca.

O vereador Carlão do PT apresentou duas emendas: a primeira delas pede um remanejamento de verba para a secretaria de Esportes com o objetivo de custear atividades decorrentes das Olimpíadas de 2016. A outra proposta pede também um remanejamento, mas desta vez com o objetivo de construir mais moradias de interesse social na cidade.

Por fim, Cidão Santos protocolou uma emenda pedindo remanejamento de verba para que seja possível a pavimentação dos bairros Jardim Itayu e Monte Líbano.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2426/15, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 355/15, Processo nº 220.448, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab/Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo aumentar em dois milhões e trezentos e mil reais o capital da Cohab. De acordo com a justificativa do projeto o aumento é necessário para cobrir o défict orçamentário da empresa, em razão dos investimentos em curso e das ações atualmente em execução.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2437/15, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 176/15, Processo nº 219.220, de autoria do senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Roubo, ao Furto e ao Combate do Comércio Ilegal de Bicicletas no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto tem como objetivo estimular a identificação das bicicletas – que deve ser feitas pelos seus respectivos proprietários –; a divulgação da importância dessa identificação; a redução dos índices de roubos e furtos e a facilitação da divulgação das bicicletas furtadas. A proposta também determina que os estabelecimentos que vendem bicicletas deverão colocar nas notas fiscais de venda o número de série do quadro da bicicleta. Caberá ao Executivo realizar um cadastro municipal dos ciclistas e cicloativistas e proprietários de bicicletas.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2450/15, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/15, Processo nº 220.067, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Título de Cidadão Campineiro a José Reis Gabriel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado nasceu em Varginha, Minas Gerais e veio para Campinas em 1966, transferido como militar para servir no 1º Batalhão de Carros de Combate Leve. É formado em enfermagem e odontologia e como militar já atuou em quase todas as campanhas de alcance social em colaboração com as secretarias de Saúde do Estado e da cidade de Campinas.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2451/15, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/15, Processo nº 219.661, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Tenente-Coronel Alexandre Antonio Urioeste Vasconcellos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado nasceu no Rio Janeiro e atualmente é Tenente-Coronel de Comunicações e o atual Comandante do Segundo Batalhão Logístico Leve de Campinas. Vasconcellos veio para Campinas em 2011 e desde então desenvolve atividades cívico-sociais em bairros carentes da cidade com o objetivo de aproximar o Exército da comunidade.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2477/15, devidamente aprovado:

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/15, Processo nº 220.545, de autoria dos senhores Antonio Flôres e Jeziel Silva, que altera dispositivo da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

A lei que deve sofrer alteração trata sobre a isenção de IPTU de imóveis destinados a realização de cultos religiosos. A alteração proposta retira a exigência de averbação do contrato para a requisição do benefício, nos casos dos imóveis locados e também acrescenta um artigo que o inquilino/locatário e o proprietário/locador do imóvel deverão avisar a Prefeitura, em um prazo máximo de 60 dias, sobre a entrega das chaves, quebra ou cancelamento de contrato para que a administração possa cancelar o benefício que é exclusivo para o uso da realização dos cultos.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2483/15, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 352/15, Processo nº 220.428, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Instituto do Rim e Hipertensão de Campinas.

A entidade que deve receber a declaração de utilidade pública é fruto dos esforços de voluntários que se engajaram para realizar ações na área de prevenção da doença renal crônica para a população mais carente que não possui planos de saúde e encontram dificuldade de acesso ao diagnóstico e tratamento especializado.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2494/15, devidamente aprovado:

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/15, Processo nº 219.840, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pretende modernizar a legislação que disciplina o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública (FMISP), revogando a Lei 10337/99. Este Fundo, vinculado à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, tem o objetivo de promover condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços e assegurar meios para expansão e aperfeiçoamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública e programação de modernização e aprimoramento dos integrantes que atuam nesta área. Prevê também que a administração será exercida por um Conselho Administrativo, formado por 3 representantes e seus suplentes, indicados pela Secretaria Municipal, Academia da Guarda Municipal de Campinas e Superintendência Geral da Guarda Municipal, e por um Conselho Consultivo também com 3 membros e suplentes, indicados pelo Comando da Polícia Militar, Comando da Polícia Civil e 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2495/15, devidamente aprovado:

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/15, Processo nº 219.973, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de março de 1995. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto tem como objetivo desburocratizar, agilizar e modernizar os procedimento da vigilância em saúde. Atualmente para que um estabelecimento de assistência ou de interesse a saúde obter a regularidade perante o município, é preciso passar por 3 etapas. Com a alteração proposta no projeto, esse processo será modernizado e vai proporcionar mais economia ao processo de trabalho.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2496/15, devidamente aprovado:

 10) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 320/15, Processo nº 220.156, de autoria do Prefeito Municipal, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável.

A planta genérica de valores do município é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices que determinam os valores unitários médios do metro quadrado do terreno. Ela determina a base de cálculo para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2497/15, devidamente aprovado:

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/15, Processo nº 219.487, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura de mobilidade urbana dos pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade do serviço prestado à população, em especial para os usuários do transporte publico coletivo, já que a proposta vai melhorar e modernizar a infraestrutura dos pontos de ônibus. Atualmente, a cidade possui 12 diferentes modelos arquitetônicos de abrigos e sete diferentes tipos de marcos indicativos de parada. O projeto determina que a empresa que vencer a licitação deverá padronizar esses equipamentos, contribuindo também com a redução da poluição da paisagem urbana. A proposta também prevê que a modernização ofereça boas condições de conforto e espaço para informação atualizadas sobre as linhas de ônibus e seus horários. A empresa vencedora da licitação, terá a contrapartida de exploração exclusiva da comunicação publicitaria na infraestrutura do ponto de ônibus.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2498/15, devidamente aprovado:

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/15, Processo nº 220.433, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 13.929, de 27 de outubro de 2010, que “reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a proposta, a alteração é necessária para que sejam reajustados os vencimentos dos funcionários da Fundação, já que eles não foram contemplados com a Lei Complementar nº107/2015, que determinou o reajuste anual dos demais servidores municipais, ocorrido em junho deste ano.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2499/15, devidamente aprovado:

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/15, Processo nº 220.473, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o plantão de disponibilidade para os médicos em exercício junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, será caracterizado como plantão a prestação de 12 ou 24 horas contínuas e ininterruptas de trabalho. Já o plantão de disponibilidade será considerado pela atividade não-presencial do profissional que permanecer à disposição das unidades do Hospital Mário Gatti. Nestes casos, o profissional poderá ser requisitado por telefone ou qualquer outro meio de comunicação para comparecer, em tempo hábil, para o atendimento solicitado.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2500/15, devidamente aprovado:

14) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 362/15, Processo nº 220.481, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de partes de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens especiais, localizada no loteamento Terminal Intermodal de Cargas.

De acordo com o projeto, as áreas que serão desafetadas servirão para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário e de uma Rede de Esgoto Sanitário.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2502/15, devidamente aprovado:

15) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/15, Processo nº 219.901, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo fazer uma revisão dos valores das taxas contidas na Lei Complementar 49/2013. A proposta quer tornar as taxas mais justas, já que – de acordo com a justificativa – determinados valores tornam-se extremamente onerosos e não correspondem ao esforço empreendido pelos técnicos na análise dos processos do licenciamento ambiental.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2506/15, devidamente aprovado:

16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 372/15, Processo nº 220.547, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Praça Thereza Gagliardi uma praça pública do município de Campinas.

A praça que será denominada pertece ao loteamento Alphaville Campinas, entre a Avenida Alice de Castro Pupo Nogueir Mattosinho e a Avenida Evandro Batista Vieira do mesmo loteamento.

17) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/15, Processo nº 219.484, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas (PRO-REGEM). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário à emenda.

A proposta cria um programa para as empresas enquadradas em atividades de baixo risco regularizarem situações relativas a liberação de alvarás de uso. Para poder aderir ao programa, a empresa deve estar em atividade antes de 19 de janeiro de 2015 e não deve apresentar irregularidades fiscais e nem ambientais em qualquer esfera administrativa, entre outras prerrogativas descritas no projeto. Também não será concedido o alvará de uso, nas condições do Pro-Regem, a empresas que exercem atividades consideradas incômodas, entre elas atividades comerciais de prestação de serviços, institucionais e industriais capazes de produzir conflitos com vizinhança.

18) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/15, Processo nº 219.845, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal localizadas no loteamento Bairro Palmeiras e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

As áreas que o projeto descreve para serem desincorporadas são do bairro Palmeiras. O objetivo da desincorporação é para que as áreas, que são faixas de vielas para passagem de pedestres sejam alienadas para os proprietários lindeiros, já que os locais não atendem mais às disposições construtivas de ocupação de solo para a municipalidade.

19) Matérias adiadas de Reunião anterior.

20) Discussão e votação de ata.

21) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 10 de dezembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente