Lei de autoria do vereador Thiago Ferrari que determina alterações nas condutas dos Pet Shops é sancionada
Vereadores Thiago Ferrari (PTB) é o autor da Lei
Foi publicada no diário oficial do dia 02/12 e sem vetos, a lei de autoria do vereador Thiago Ferrari (PTB) que disciplina o manejo de animais em pet shops. O Executivo tem 30 dias para regulamentar a lei.
“Como não existia, até então, nenhuma legislação específica os donos dos animais só podiam recorrer a interpelação judicial. Além disso, o objetivo é garantir o bom atendimento nos serviços de pet shop, conferindo ao animal o conforto, segurança e respeito à integridade física”, explicou Ferrari.
Entre as mudanças estabelecidas pela lei está a instalação de circuitos de câmeras nos espaços em que os animais circulem, regras para as acomodações, como revestimento, ventilação e iluminação adequadas, acesso livre do responsável pelo animal ao local de atendimento e, já que as mortes dos cães aconteceram por enforcamento, em caso do animal ser mantido preso por coleira, deverá ser utilizado o modelo peitoral, e caso necessário, utilização de focinheira.
Além disso, os estabelecimentos deverão manter um registro atualizado dos profissionais que trabalham no setor de banho e tosa e os mesmos deverão ser qualificados para a função e ter curso de especialização na área. As infrações ao previsto na lei acarretarão inicialmente em advertência seguida de multa, no valor de 500 (quinhentas) UFIC’S e na constatação da terceira irregularidade suspensão do Alvará do estabelecimento. “As mudanças que a lei impõe são para resguardar não só o animais e seu proprietário como também os bons profissionais”, completou o vereador.
Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Thiago Ferrari (PTB)
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
