PLs sobre Área de preservação da Santa Genebra e reestruturação da Fundação José de Pedro de Oliveira são debatidos em audiências

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara debateu nesta quinta (3), em duas Audiências Públicas, um par de projetos de lei complementar da Prefeitura Municipal que estão tramitando na Casa. O primeiro deles acrescenta o inciso XII ao Art. 27 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que trata sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. “Na prática, o projeto prevê a preservação da área delimitada no entorno da Mata Santa Genebra”, explica o vereador Thiago Ferrari (PTB), presidente da Constileg.

O projeto estipula todas as regras do sistema de manejo da Mata, ou seja, as áreas que devem ser preservadas e quais as normas específicas para ocupação. De acordo com a justificativa do Executivo, o PLC tem como objetivo atender às determinações da Lei Federal 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Na sequência foi debatido o projeto de lei complementar que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira. O vereador Vinícius Gratti (PSD) foi quem comandou esta segunda audiência do dia de ontem. O presidente da Fundação, Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira, destacou a importância da proposta, “A alteração é fundamental para equiparar os salários dos funcionários da Fundação, uma vez que foi uma promessa do Prefeito.”

De acordo com a proposta, a alteração é necessária para que sejam reajustados os vencimentos dos funcionários da Fundação, já que eles não foram contemplados com a Lei Complentar nº107/2015, que determinou o reajuste anual dos demais servidores municipais, ocorrido em junho deste ano.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas