Câmara aprova PL que obriga parques e buffets a informar sobre manutenção de brinquedos e outro que objetiva inibir intolerância religiosa

Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda discussão nesta quarta (25), durante a sétima sessão do ano de 2015, projeto de lei do vereador Carmo Luiz que obriga parques de diversão e buffets a colocarem placas informativas em brinquedos informando quando esses equipamentos passaram por manutenção e o tipo de perigo que cada um oferece, como, por exemplo, para as pessoas que têm problemas cardíacos.

Também foi aprovado em segunda discussão um PL do vereador Carlão do PT que proíbe inquirir sobre a religião em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins. Segundo o parlamentar, o objetivo é inibir a intolerância religiosa. Os dois projetos seguem para sanção do prefeito e, em sendo assinados, se tornarão leis municipais. Confira, abaixo, o resultado completo da votação desta noite.

1) RETIRADO DE PAUTA PARA APRESENTAÇÂO DE REQUERIMENTO DE MUDANÇA NO REGIMENTO INTERNO.Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 06/15, processo nº 173.640, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Campinas, do Exercício de 2004, processo TC – 1446/026/04.

Projeto analisa o parecer parecer desfavorável do TCE em relação às contas da Prefeitura de Campinas na gestão da prefeita Izalene Tiene (PT).

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 111/14, processo nº 217.431, de autoria do Senhor Professor Alberto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Escola de Educação Básica Tiquira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A instituição homenageada foi fundada em 1989 e desde então tem como objetivo atuar na área da educação básica inclusiva, tendo como alvo a educação especializada para deficiência intelectual de transtornos como autismo e outros distúrbios sensoriais.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 17/14, processo nº 215.505, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município de Campinas, cadastradas no programa “Farmácia Popular”, a disponibilizar ao público para consulta lista atualizada de medicamentos gratuitos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

De acordo com o projeto, a determinação vai ampliar o acesso das pessoas aos medicamentos que são distribuídos gratuitamente pelo Ministério da Saúde.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 157/13, processo nº 213.394, de autoria do Senhor Carlão do PT, que proíbe inquirir sobre a religião em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A matéria tem o objetivo de inibir a intolerância religiosa e impõe multa que varia de R$ 150 a 2.500 reais por infração para quem descumprir a determinação.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação ao projeto de lei nº 156/14, processo nº 216.799, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que institui o “Cadastro do Estabelecimento Comercial Nota 10” e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto o PROCON-Campinas deverá cadastrar os estabelecimentos comerciais que nos últimos 5 anos não tenham sido objeto de reclamação de consumidores junto ao órgão.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 31/13, processo nº 212.348, com emenda, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a fixação, em parques de diversões e bufês de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda.

De acordo com a proposta, as placas devem informar quando esses equipamentos passaram por manutenção e o tipo de perigo que cada um oferece, como por exemplo, para as pessoas que têm problemas cardíacos. Em caso de descumprimento da norma está prevista multa de 500 a 1.500 UFIC's, que equivale de R$1.313 a R$ 3.941 reais.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 263/14, processo nº 217.513, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Olga Turatto uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Parque das Sapucaias, localizado entre o lote 17 da Quadra D e as ruas 5, 4 e Avenida 1 do mesmo loteamento.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas