Carlão convida autoridades para debater sobre regularização de imóveis nesta terça

Por iniciativa do vereador Carlão do PT, a Câmara Municipal de Campinas realiza mais um Debate Público sobre Regularização de Imóveis com área construída acima dos limites permitidos pela legislação, os conhecidos “puxadinhos”.

O evento será no Plenário da Câmara Municipal, nesta terça, 24/2, a partir das 14 horas, e entre os convidados estão representantes da Prefeitura, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos e do Ministério Público. O objetivo é discutir os prós e contras dessa regularização, que envolve questões sociais, já que a maioria dos prejudicados são famílias de baixa renda, moradores de regiões periféricas da cidade.

O público poderá participar, dirigindo perguntas à Mesa. A regularização destes imóveis já ocorreu algumas vezes em Campinas, por meio de leis municipais com vigência limitada, popularmente chamadas de “Lei do Puxadinho”.

A mais recente é a Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014, que permitiu a regularização mediante critérios mínimos de segurança e habitabilidade e pagamento de multa, mas embora devesse valer por 1 ano prorrogável por mais 1 ano, vigorou de fato por aproximadamente 2 meses, impedindo que a grande maioria dos proprietários pudesse sequer dar entrada no pedido de regularização.

Consequências

Carlão avalia que as consequências de se manter estes imóveis na clandestinidade são ruins para os proprietários, que ficam impedidos de obter Habite-se, por isso não têm como vender o imóvel, por exemplo, e para o Município, que perde em arrecadação de IPTU e não tem dimensões corretas para planejar adequadamente investimentos em infraestrutura para as comunidades.

Atuar na causa

A regularização de imóveis populares nesta situação é defendida por Carlão, já que a alternativa seria a demolição das construções e/ou partes delas, o que causaria grandes prejuízos a famílias de baixa renda. Ele acredita que isso ocorra, principalmente, por falta de informação e orientação adequadas, já que estas famílias não podem pagar pelo acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto.

Para evitar novas construções irregulares, Carlão redigiu um Projeto de Lei de que pretende obrigar empreendedores de loteamentos e o Município a informar os proprietários de lotes/ terrenos sobre as regras previstas na legislação de uso e ocupação de solo para a construção adequada. O PL será apresentado durante o debate.

O encontro é aberto ao público e o acesso ao Plenário é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, nº 66, bairro Ponte Preta. A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 NET e também pelo site: www.campinas.sp.leg.br.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Carlão do PT

Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas