Na sessão após o carnaval, vereadores analisarão sete projetos de lei

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei nº 182/13, processo nº 213.524, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem o respeito a alunos de autoescola no município de Campinas.

De acordo com a justificativa do veto, a matéria não pode ser considerada lei municipal já que transcende o mero interesse local, legislando em área de competência privativa da União Federal. A prefeitura alega ainda que a prospota fere o a lei que proíbe expressamente a colocação de adesivo no vidro traseiro de veículos, com a justificativa de que o mesmo pode prejudicar a visibilidade e colocar em risco a segurança no trânsito.

2) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/14, processo nº 215.447, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que revoga a Lei nº 5.710 de 22 de setembro de 1986. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta pretende revogar a lei que limita o gabarito de altura máxima das construções em terrenos localizados nos corredores de ligações rádiovisibilidade do sistema nacional de telecomunicações. Segundo o autor, a matéria pretende ajustar a legislação às mudanças tecnológicas sofridas ao longo dos anos.

3) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 12/14, processo nº 216.848, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que acrescenta dispositivo na Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O projeto cria o Diploam de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira”, que deverá ser entregue para para empresários que tenham exercido profissionalmente atividade ecônomica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços na cidade.

4) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 73/14, processo nº 216.086, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais congêneres a divulgar a Lei Estadual nº 14.536/2011 na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos citados devem divulgar a Lei Estadual que veda os estabelecimentos comerciais o fornecimento de serviço de couvert ao consumidor sem a prévia solicitação, salvo se ele for oferecido gratuitamente.

5) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei nº 109/14, processo nº 216.351, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.627, de 13 de junho de 2013, que “dispõe sobre a política de troca de mercadorias, por liberalidade, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

A alteração proposta na matéria pretende dar mais clareza à legislação, esclarecendo ao consumidor quais as situações em que é possível a troca de alguma mercadoria. A matéria também tem o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das normas pelos estabelecimentos comerciais.

6) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 185/14, processo nº 216.969, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a proposta, todos os sites públicos e órgãos públicos de grande fluxo deverão informar de maneira clara e de fácil acesso os direitos que as pessoas portadoras de câncer possuem, como por exemplo, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

7) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 292/14, processo nº 217.711, de autoria do Senhor Cid Ferreira, que denomina Rua Maria Lucia de Souza Rangel Ricci uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao Loteamento Residencial Jatibela, com início na Rua Romilda Aparecida Cruz e término na Rua Romilda Aparecida Cruz do mesmo loteamento.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e Votação da Ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de fevereiro de 2015.

Rafa Zimbaldi

Presidente