PL que regulamenta disposição de revistas de conteúdo adulto é aprovado em segunda discussão; confira a votação desta quarta
04/02/2015
Os vereadores de Campinas aprovaram nesta quarta (4), em segunda discussão, projeto de lei de autoria do agora deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB) que regulamenta a disposição de produtos com conteúdo adulto em jornal, livrarias, papelarias e congêneres. O objetivo é evitar em especial que menores de idade visualizem este material, bem como causar constrangimentos desnecessários a frequentadores. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette.
Outro projeto de destaque da noite, que criava a Coordenadoria de Controle do Barulho, foi retirado da pauta. “Recebemos um pedido do líder de governo, vereador André Von Zuben (PPS), para que o retirássemos para adaptações técnicas que tornarão ainda mais viável a iniciativa”, explica o autor do PL, vereador Thiago Ferrari (PTB).
Confira a votação da pauta:
1)APROVADO - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 352/14, processo nº 218.003, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta disciplina a maneira como esses produtos devem ficar expostos. Entende-se como conteúdo adulto todo e qualquer cartaz ou periódico que explore a nudez, sexo e sexo explicito por meio de fotos, videos e texto. Os estabelecimentos relacionados no projeto devem destinar um espaço reservado e único para expor esses materiais, com o seguinte aviso na porta “Conteúdo adulto. Este espaço é destinado a pessoas maiores de 18 anos”.
2) RETIRADO DE PAUTA (urgência) - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 353/14, processo nº 218.004, de autoria dos Senhores Luiz Lauro Filho e Thiago Ferrari, que cria a Coordenadoria de Controle do Barulho e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta o órgão terá como atribuições a fiscalização e autuações dos infratores das Leis Municipais, Estaduais e Federais que regulem sobre o silêncio, sossego público e direito de vizinhança. A coordenadoria será subordinada a Secretaria de Segurança Publica e terá atuação 24 horas por dia.
3) RETIRADO DE PAUTA (urgência) - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 354/14, processo nº 218.005, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar, via internet, a imagem do alvará de funcionamento de estabelecimentos que especifica. Parecer da Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto determina que a Prefeitura divulgue, por exemplo os alvarás de cinemas, templos religiosos, buffets, salão de festas entre outros com o objetivo de fornecer a qualquer pessoa a informação de que o local está de acordo com o que determina as leis vigentes.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 103/14, processo nº 216.939, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Jair Duprá. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural do Distrito de Raposo Tavares, atual cidade de Vargem Grande Paulista. Veio para Campinas em 1992 contratado pela Antena 1 e Rádio Central AM. Atualmente é apresentador de um programa policial na TVB-Record.
5) APROVADO - 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 354/13, processo nº 214.615, de autoria do Senhor Roberto Alves, que dispõe sobre a acessibilidade para os deficientes visuais nas repartições públicas do Município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida, favorável. Parecer de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto obriga que as repartições públicas coloquem placas identificativas em braile nos corredores, portas e entradas de salas e gabinetes a fim de garantir a acessibilidade para os deficientes visuais.
6) RETIRADO DE PAUTA 1ª discussão e votação , adiadas, do projeto de lei nº 32/13, processo nº 212.349, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como prevenção às enchentes e à poluição de rios e córregos no Município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta o bueiro deve conter um mecanismo denominado “Ecco Filtro”, que será instalada dento dos bueiros e confeccionada com material termoplástico, com capacidade de 300 litros e com um filtro capaz de agir como peneira e impedir a entrada de materiais sólidos.
7) APROVADO 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 14/14, processo nº 215.502, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que disciplina acerca da afixação de adesivos alertando sobre o câncer de mama e do autoexame nas lojas que comercializam artigos femininos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão da Mulher, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
As lojas deverão colocar em seus provadores adesivos informativos que divulguem a importância do auto-exame como método preventivo ao câncer de mama. Os adesivos devem explicar de maneira didática e com fotos ilustrativas de como a mulher deve realizar o auto-exame.
8) RETIRADO DE PAUTA (A PEDIDO DO AUTOR) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 48/13, processo nº 212.634, de autoria do Senhor Professor Alberto, que acrescenta dispositivo na Lei nº 12.364 de 20 de setembro de 2005, que “dispõe sobre a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de selo ou lacre inviolável nas embalagens dos alimentos para o pronto consumo entregues em domicílio, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, a matéria acrescenta um artigo à lei que condiciona o não cumprimento da norma em penalidades, como por exemplo, multas e cassação dos registro do produto junto aos órgãos competentes, tudo isso, com o objetivo de proteger ainda mais o consumidor.
9) APROVADO Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 206/14, processo nº 216.993, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Francisco Gidaro uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Praça que será denominada pertence ao loteamento Santa Ana do Atibaia, no Distrito de Sousas, com uma área de 17.195,26 m2. Entre as ruas 1, 2 e 6 do mesmo loteamento.
Texto e fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Publicada em 4/02/2015 21h51
Outro projeto de destaque da noite, que criava a Coordenadoria de Controle do Barulho, foi retirado da pauta. “Recebemos um pedido do líder de governo, vereador André Von Zuben (PPS), para que o retirássemos para adaptações técnicas que tornarão ainda mais viável a iniciativa”, explica o autor do PL, vereador Thiago Ferrari (PTB).
Confira a votação da pauta:
1)APROVADO - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 352/14, processo nº 218.003, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta disciplina a maneira como esses produtos devem ficar expostos. Entende-se como conteúdo adulto todo e qualquer cartaz ou periódico que explore a nudez, sexo e sexo explicito por meio de fotos, videos e texto. Os estabelecimentos relacionados no projeto devem destinar um espaço reservado e único para expor esses materiais, com o seguinte aviso na porta “Conteúdo adulto. Este espaço é destinado a pessoas maiores de 18 anos”.
2) RETIRADO DE PAUTA (urgência) - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 353/14, processo nº 218.004, de autoria dos Senhores Luiz Lauro Filho e Thiago Ferrari, que cria a Coordenadoria de Controle do Barulho e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta o órgão terá como atribuições a fiscalização e autuações dos infratores das Leis Municipais, Estaduais e Federais que regulem sobre o silêncio, sossego público e direito de vizinhança. A coordenadoria será subordinada a Secretaria de Segurança Publica e terá atuação 24 horas por dia.
3) RETIRADO DE PAUTA (urgência) - 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 354/14, processo nº 218.005, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar, via internet, a imagem do alvará de funcionamento de estabelecimentos que especifica. Parecer da Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto determina que a Prefeitura divulgue, por exemplo os alvarás de cinemas, templos religiosos, buffets, salão de festas entre outros com o objetivo de fornecer a qualquer pessoa a informação de que o local está de acordo com o que determina as leis vigentes.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 103/14, processo nº 216.939, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Jair Duprá. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural do Distrito de Raposo Tavares, atual cidade de Vargem Grande Paulista. Veio para Campinas em 1992 contratado pela Antena 1 e Rádio Central AM. Atualmente é apresentador de um programa policial na TVB-Record.
5) APROVADO - 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 354/13, processo nº 214.615, de autoria do Senhor Roberto Alves, que dispõe sobre a acessibilidade para os deficientes visuais nas repartições públicas do Município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida, favorável. Parecer de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto obriga que as repartições públicas coloquem placas identificativas em braile nos corredores, portas e entradas de salas e gabinetes a fim de garantir a acessibilidade para os deficientes visuais.
6) RETIRADO DE PAUTA 1ª discussão e votação , adiadas, do projeto de lei nº 32/13, processo nº 212.349, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como prevenção às enchentes e à poluição de rios e córregos no Município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta o bueiro deve conter um mecanismo denominado “Ecco Filtro”, que será instalada dento dos bueiros e confeccionada com material termoplástico, com capacidade de 300 litros e com um filtro capaz de agir como peneira e impedir a entrada de materiais sólidos.
7) APROVADO 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 14/14, processo nº 215.502, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que disciplina acerca da afixação de adesivos alertando sobre o câncer de mama e do autoexame nas lojas que comercializam artigos femininos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão da Mulher, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
As lojas deverão colocar em seus provadores adesivos informativos que divulguem a importância do auto-exame como método preventivo ao câncer de mama. Os adesivos devem explicar de maneira didática e com fotos ilustrativas de como a mulher deve realizar o auto-exame.
8) RETIRADO DE PAUTA (A PEDIDO DO AUTOR) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 48/13, processo nº 212.634, de autoria do Senhor Professor Alberto, que acrescenta dispositivo na Lei nº 12.364 de 20 de setembro de 2005, que “dispõe sobre a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de selo ou lacre inviolável nas embalagens dos alimentos para o pronto consumo entregues em domicílio, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, a matéria acrescenta um artigo à lei que condiciona o não cumprimento da norma em penalidades, como por exemplo, multas e cassação dos registro do produto junto aos órgãos competentes, tudo isso, com o objetivo de proteger ainda mais o consumidor.
9) APROVADO Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 206/14, processo nº 216.993, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Francisco Gidaro uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Praça que será denominada pertence ao loteamento Santa Ana do Atibaia, no Distrito de Sousas, com uma área de 17.195,26 m2. Entre as ruas 1, 2 e 6 do mesmo loteamento.
Texto e fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
