Vereadores aprovam PL que obriga divulgação de lei estadual em restaurantes, lanchonetes em congêneres
18/02/2015
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta (18) projeto de lei de autoria do vereador Professor Alberto (PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais congêneres a divulgar a Lei Estadual nº 14.536/2011 - que veda os estabelecimentos comerciais o fornecimento de serviço de couvert ao consumidor sem a prévia solicitação, salvo se ele for oferecido gratuitamente. Confira como foi a votação completa desta quarta:
1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei nº 182/13, processo nº 213.524, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem o respeito a alunos de autoescola no município de Campinas.
De acordo com a justificativa do veto, a matéria não pode ser considerada lei municipal já que transcende o mero interesse local, legislando em área de competência privativa da União Federal. A prefeitura alega ainda que a proposta fere o a lei que proíbe expressamente a colocação de adesivo no vidro traseiro de veículos, com a justificativa de que o mesmo pode prejudicar a visibilidade e colocar em risco a segurança no trânsito.
2) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/14, processo nº 215.447, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que revoga a Lei nº 5.710 de 22 de setembro de 1986. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta pretende revogar a lei que limita o gabarito de altura máxima das construções em terrenos localizados nos corredores de ligações rádiovisibilidade do sistema nacional de telecomunicações. Segundo o autor, a matéria pretende ajustar a legislação às mudanças tecnológicas sofridas ao longo dos anos.
3) RETIRADO DE PAUTA. Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 12/14, processo nº 216.848, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que acrescenta dispositivo na Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O projeto cria o Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira”, que deverá ser entregue para empresários que tenham exercido profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços na cidade.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 73/14, processo nº 216.086, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais congêneres a divulgar a Lei Estadual nº 14.536/2011 na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos citados devem divulgar a Lei Estadual que veda os estabelecimentos comerciais o fornecimento de serviço de couvert ao consumidor sem a prévia solicitação, salvo se ele for oferecido gratuitamente.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei nº 109/14, processo nº 216.351, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.627, de 13 de junho de 2013, que “dispõe sobre a política de troca de mercadorias, por liberalidade, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
A alteração proposta na matéria pretende dar mais clareza à legislação, esclarecendo ao consumidor quais as situações em que é possível a troca de alguma mercadoria. A matéria também tem o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das normas pelos estabelecimentos comerciais.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 108/14, processo nº 217.265, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que concede a Medalha Carlos Gomes ao Senhor Paulo André Martins Costa (nome artístico: Andrez Semini). Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é pintor e desde a infância já demonstrava interesse pelas artes. Em 2002 apresentou suas obras no Espaço Cultural Casarão e também no Clube Bonfim. Em 2004 participou na Galeria de Arte “Lélio “Celluccini” da Academia Campinense de Letras.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 292/14, processo nº 217.711, de autoria do Senhor Cid Ferreira, que denomina Rua Maria Lucia de Souza Rangel Ricci uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao Loteamento Residencial Jatibela, com início na Rua Romilda Aparecida Cruz e término na Rua Romilda Aparecida Cruz do mesmo loteamento.
8)RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 222/13, processo nº 213.745, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que institui o Programa Humaniza Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
De acordo com a proposta o programa deve ser implantado nos hospitais e em todos os setores da secretaria de Saúde do município. O “Humaniza Campinas” consiste na implantação de diretrizes que prezem pela humanização do atendimento ao paciente da rede de saúde pública.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 185/14, processo nº 216.969, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta, todos os sites públicos e órgãos públicos de grande fluxo deverão informar de maneira clara e de fácil acesso os direitos que as pessoas portadoras de câncer possuem, como por exemplo, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 261/14, processo nº 217.511, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Antonio Henrique de Lima uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada possui área com 464m2 e pertence ao loteamento Jardim Ipaussurama, localizada entre a Rua Julio Tim, Quadra 12 e Avenida Homero Vasconcelos de Souza Camargo, todas do mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Publicada em 18/02/2015 20h42
1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei nº 182/13, processo nº 213.524, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem o respeito a alunos de autoescola no município de Campinas.
De acordo com a justificativa do veto, a matéria não pode ser considerada lei municipal já que transcende o mero interesse local, legislando em área de competência privativa da União Federal. A prefeitura alega ainda que a proposta fere o a lei que proíbe expressamente a colocação de adesivo no vidro traseiro de veículos, com a justificativa de que o mesmo pode prejudicar a visibilidade e colocar em risco a segurança no trânsito.
2) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/14, processo nº 215.447, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que revoga a Lei nº 5.710 de 22 de setembro de 1986. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta pretende revogar a lei que limita o gabarito de altura máxima das construções em terrenos localizados nos corredores de ligações rádiovisibilidade do sistema nacional de telecomunicações. Segundo o autor, a matéria pretende ajustar a legislação às mudanças tecnológicas sofridas ao longo dos anos.
3) RETIRADO DE PAUTA. Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 12/14, processo nº 216.848, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que acrescenta dispositivo na Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O projeto cria o Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira”, que deverá ser entregue para empresários que tenham exercido profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços na cidade.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 73/14, processo nº 216.086, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais congêneres a divulgar a Lei Estadual nº 14.536/2011 na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos citados devem divulgar a Lei Estadual que veda os estabelecimentos comerciais o fornecimento de serviço de couvert ao consumidor sem a prévia solicitação, salvo se ele for oferecido gratuitamente.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei nº 109/14, processo nº 216.351, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.627, de 13 de junho de 2013, que “dispõe sobre a política de troca de mercadorias, por liberalidade, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
A alteração proposta na matéria pretende dar mais clareza à legislação, esclarecendo ao consumidor quais as situações em que é possível a troca de alguma mercadoria. A matéria também tem o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das normas pelos estabelecimentos comerciais.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 108/14, processo nº 217.265, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que concede a Medalha Carlos Gomes ao Senhor Paulo André Martins Costa (nome artístico: Andrez Semini). Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é pintor e desde a infância já demonstrava interesse pelas artes. Em 2002 apresentou suas obras no Espaço Cultural Casarão e também no Clube Bonfim. Em 2004 participou na Galeria de Arte “Lélio “Celluccini” da Academia Campinense de Letras.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 292/14, processo nº 217.711, de autoria do Senhor Cid Ferreira, que denomina Rua Maria Lucia de Souza Rangel Ricci uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao Loteamento Residencial Jatibela, com início na Rua Romilda Aparecida Cruz e término na Rua Romilda Aparecida Cruz do mesmo loteamento.
8)RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 222/13, processo nº 213.745, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que institui o Programa Humaniza Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
De acordo com a proposta o programa deve ser implantado nos hospitais e em todos os setores da secretaria de Saúde do município. O “Humaniza Campinas” consiste na implantação de diretrizes que prezem pela humanização do atendimento ao paciente da rede de saúde pública.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 185/14, processo nº 216.969, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta, todos os sites públicos e órgãos públicos de grande fluxo deverão informar de maneira clara e de fácil acesso os direitos que as pessoas portadoras de câncer possuem, como por exemplo, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 261/14, processo nº 217.511, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Antonio Henrique de Lima uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada possui área com 464m2 e pertence ao loteamento Jardim Ipaussurama, localizada entre a Rua Julio Tim, Quadra 12 e Avenida Homero Vasconcelos de Souza Camargo, todas do mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
