Estabelecimentos comerciais deverão informar sobre limpeza e manutenção de ar condicionado
Vereador Campos Filho (DEM) é o autor da lei
O Diário Oficial desta quinta-feira (08/01) traz a publicação da sanção da Lei 14.962, de autoria do vereador Campos Filho (DEM), que determina aos estabelecimentos comercias e de entretenimento a afixarem em local visível placa contendo informações sobre o laudo de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado desses locais.
De acordo com o autor, esses equipamento podem proporcionar bem estar às pessoas, diante das altas temperaturas que o país vem atingindo, entretanto são esses aparelhos os maiores causadores de doenças respiratórias, quando não recebem as devidas manutenções.
A lei vai garantir à população o acesso as informações da realização das limpezas até mesmo como forma de fiscalização para constatar se elas de fato estão sendo feitas. àqueles que descumprirem a determinação uma advertência e em caso de reincidência, multa diária de 100 UFIC's (R$262,77).
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
