Lei de Pedro Tourinho é sancionada e AEESSP se torna órgão de utilidade pública

A lei 15.039/2015 foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Campinas desta terça (14). De autoria do vereador Pedro Tourinho (PT), a legislação determina que agora a AEESSP (Associação dos Educadores e Educadores Sociais de São Paulo) passa a ser um órgão de utilidade pública municipal. “É uma conquista importante, porque de posse do título a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (as taxas cobradas por cartórios), bem como imunidade fiscal restrita às entidades de assistência social e de educação”, diz o parlamentar.

A AEESSP foi fundada a partir de uma longa articulação que se origina no projeto Alternativas de Atendimento a Crianças e Adolescentes, em 1983, período em que o atendimento a meninos e meninas de rua se caracterizava por extrema repressão e um Estado tutelar que atuava intervindo diretamente dentro das casas.

Desde então, desenvolve atividades diversas para promover as discussões sobre o fazer do/a educador/a social no Estado de São Paulo visando a qualificação das práticas, o fortalecimento da categoria profissional e organização como coletivo com identidade de perspectivas de ação e construção do projeto de uma sociedade mais justa e igualitária.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Pedro Tourinho
Foto:  Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas