Vereador Jaírson Canário propõe que motoristas não regulamentados sejam proibidos de usar aplicativos que fazem concorrência com os táxis

É fato que as novas tecnologias podem contribuir com o aprimoramento dos serviços prestados à população, mas não se pode permitir o descumprimento das leis vigentes e muito menos o desrespeito à categoria organizada para prestar esse serviço. Foi com essa justificativa que o vereador Jairson Canário apresentou nesta quinta-feira, 23 de junho, data que antecede as comemorações do Dia do Taxista, um Projeto de Lei para proibir que motoristas não regulamentados usem aplicativos que intermedeiam o serviço de transporte individual remunerado. 

O vereador sugere ainda que seja proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos, como o Uber, e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei n° 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que estabelece normas para execução do serviço de táxi na cidade de Campinas.

Segundo o vereador Canário, o objetivo é proteger não só os profissionais do setor, mas principalmente os munícipes que utilizam esse serviço. “O transporte individual remunerado só o táxi pode fazer. O serviço de táxi é regulamentado, os taxistas são certificados para exercer a profissão e é responsabilidade do poder público organizar, disciplinar e fiscalizar essa atividade, visando a segurança, o conforto e a qualidade do serviço prestado. O objetivo é não só proteger a categoria dos taxistas, mas impedir a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários”, explicou Canário. 

Em Campinas, o serviço de táxi é regido pela Lei 13.775 de 12 de janeiro de 2010 e pelo Decreto n.º 17.106 de 02 de julho de 2010, que entre outras determinações, descrevem regras para o exercício da atividade, forma de cadastramento, forma de padronização dos veículos, taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente, tabela de tarifas em vigor, previsão de vistorias, pagamento de tarifas, tudo isso sob a fiscalização da EMDEC, objetivando uma melhor prestação dos serviços, segurança dos passageiros, condutores e munícipes, além de estabelecer lealdade na exploração da prestação do serviço.

Se o projeto de lei for aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Jonas Donizette, os condutores que desrespeitarem a norma estarão sujeitos às sanções como multa e apreensão do veículo.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Jaírson Canário

Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas