Audiência Pública nesta terça (2) debate projeto de nova lei dos puxadinhos e de garantia de funcionamento a estabelecimento que protocolou renovação de alvará

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas realiza, a partir das 9h30 desta terça (2), uma Audiência Pública para discutir dois projetos de lei da Casa. O primeiro deles (PCL 07/2015) é de autoria do vereador Zé Carlos (SD) que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas ou irregulares de Campinas.

Este PL – já aprovado em primeira votação em 18 de maio - traz regras e novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações, já que, com a expiração da lei  60/2015 (a “Lei do Puxadinho”) em janeiro deste ano, não há no município legislação vigente sobre o tema.

O segundo projeto em debate, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), dá nova redação ao artigo 24 da lei 11479/2003, que trata da concessão e renovação de alvarás. “Com esta alteração, caso um estabelecimento se encontre com alvará vencido, mas já tenha protocolado pedido de renovação na Prefeitura, ele não poderá ser multado nem lacrado. A ideia é evitar injustiças decorrentes da demora da burocracia: muitas vezes o estabelecimento pede o alvará com antecedência, mas o documento demora a ser liberado e o alvará que estava válido no momento do pedido acaba vencendo. Ou seja, o estabelecimento fez sua parte e não pode ser punido se a análise do protocolo atrasou”, defende o tucano.

A Audiência é aberta ao público e será realizada no Plenário do Legislativo, localizado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas