Câmara aprova, em segunda votação, PL sobre obrigatoriedade de reserva de vagas a idosos em estacionamentos e zona azul
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (15), em reunião ordinária, projeto de lei do vereador Zé Carlos (SD) que altera redação da lei municipal 11.945, que trata da obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos, privados e também nas áreas de zona azul. “Estamos adequando a lei para ela seja cumprida da melhor maneira possível. Infelizmente muitos estabelecimentos não fazem esta reserva, mas ela terá que ser feita, inclusive garantindo que estas vagas sejam as mais próximas aos pontos de entrada e saída dos estabelecimentos”, diz o autor do projeto.
A Câmara também aprovou nesta noite, em 1ª discussão projeto do Executivo que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas. Confia a votação completa abaixo:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 165/15, processo nº 219.142, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas, e dá outras providências.
O programa previsto no projeto tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 238/13, processo nº 213.791, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º e 4º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A nova redação da proposta inclui a obrigatoriedade da reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos, privados e também as áreas da zona azul.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 56/15, processo nº 219.068, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Sr. Daniel de Leão Keleti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é graduado em Direito pela PUC-Campinas, é mestre em Direito Civil pela mesma universidade e doutorando em desenvolvimento econômico pela Unicamp.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de decreto legislativo nº 54/15, processo nº 219.029, de autoria do Senhor Tico Costa, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Gustavo Roberto Girotto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado começou a nadar aos três anos e atualmente exerce a função de sargento do Exército, na Escola Preparatória de Cadetes e é pelo exército que Girotto compete em torneios. Já foi bicampeão sul-americano juvenil/júnior na Colômbia e no Brasil, além de já ter participado da seleção Brasileira de Natação entre 1997 e 2008.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de decreto legislativo nº 55/15, processo nº 219.067, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Glória de Paula. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é atleta de Muay Thai e Jiu Jitsu e já foi vice campeã Paulista em Muay Thai, campeã do torneio da categoria de Santos e campeão do circuito Team Nogueira em Campinas.
6) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 58/15, processo nº 219.115, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Lélia Bonato Pinton. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é formada em Educação Física pela Puc-Campinas em 2006, possui qualificação em nutrição esportiva no efeito voltado aos exercícios físicos, é atleta federada no fisiculturismo e vencedora na categoria Toned I e de Overall.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
