Câmara aprova Programa de Pagamento por Serviços Ambientais e alteração da lei que trata do pagamento da sucumbência aos procuradores municipais

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (24), em segunda votação, projeto de lei do Executivo que tem como objetivo estimular os proprietários de imóveis urbanos e rurais a promoverem em suas propriedades ações destinadas à manutenção, recuperação ou melhoramento dos ecossistemas, por meio de incentivos monetários ou não monetários. “Trata-se de um projeto muito importante não só do ponto de vista ambiental em si, mas porque além da segurança hídrica, oferece outros serviços que beneficiam a população, o ecossistema, a biodiversidade e o estimulo ao uso adequado do solo”, defendeu o vereador Luiz Carlos Rossini (PV). O PL segue agora para sanção do prefeito para se tornar lei.

Também foi aprovada em segunda votação o PL que altera a lei que trata do pagamento da sucumbência aos procuradores municipais, equalizando o rateio entre todos os procuradores ativos e inativos que atuem na seara administrativa ou judicial. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta também tem como objetivo aperfeiçoar a questão institucional da carreira de procurador. Os edis também aprovaram a denominação da  Nave Mãe do Jardim Bassoli  como “CEI Professora Elenice Aparecida de Moraes Ferrari”, em homenagem à mãe do vereador Thiago Ferrari (PTB), falecida recentemente. Emocionado, o vereador agradeceu aos colegas no púlpito relembrando a luta da genitora contra o câncer e a força da própria avó, de 95 anos, que manteve a família unida no momento de dor.

Confira abaixo a votação desta noite, que inclui a aprovação em primeira análise dos distritos do Campo Grande e Ouro Verde:

1) APROVADA. 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei nº 286/14, processo nº 217.663, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e às emendas (emendas com parecer favorável aprovadas).

O Programa tem como objetivo estimular os proprietários de imóveis urbanos e rurais a promoverem em suas propriedades ações destinadas à manutenção, recuperação ou melhoramento dos ecossistemas, por meio de incentivos monetários ou não monetários. 

2) RETIRADA. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 157/15, processo nº 219.063, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.339, de 28 julho de 1997.

A alteração da proposta muda um dos critérios para a concessão do desconto de até 50% nas tarifas de água da Sanasa. De acordo com o projeto, entre outros critérios, só terão direito ao benefício àqueles que apresentarem renda familiar de até 3 salários mínimos e não apenas renda pessoal, como está previsto na lei 9.339/97.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 191/15, processo nº 219.283, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo e outros Senhores Vereadores, que denomina “CEI Professora Elenice Aparecida de Moraes Ferrari”, a Nave Mãe do Jardim Bassoli, município de Campinas.

A homenageada que dará nome à Nave Mãe do Jardim Bassoli, faleceu no dia 1º de maio deste ano. Foi professora graduada pela Unicamp, em 1970 obteve o título de mestre em psicologia experimental pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Em 1974 obteve o título de doutora em Ciências na mesma área do mestrado, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto. Em 1976, foi convidada para participar do grupo de estudos multidisciplinares em Sistemas Neurais da Unicamp.

4)APROVADO.  Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 53/15, processo nº 219.028, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Raul Vinhas Ribeiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado nasceu em Ribeirão Preto, é formado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica, mestre e doutor na mesma especialidade pela Unicamp e pós doutorado pela Bell Northern Research Nortel Technology. Veio para Campinas em meados de 1973 quando iniciou suas atividades docentes na Unicamp.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 5/15, processo nº 218.802, de autoria da Mesa da Câmara, que institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A criação do Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas é regulamentada pela lei Federal 4.320/64 e tem como objetivo colocar o numerário de até R$4.000,00 à disposição do servidor para dar mais celeridade às despesas miúdas, emergenciais e despesas que por sua natureza ou urgência, dependam do pagamento imediato, não podendo portanto seguir a tramitação de licitações ou outras modalidades de compra. Se enquadram no regime de adiantamento despesas como material de consumo, com serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), despesas extraordinárias, urgentes e inadiáveis, cuja realização não permite esperar pelo processamento normal e despesas judiciais. Não será permitida a utilização do adiantamento para pagamentos de despesas fracionadas, despesas com aquisição de bens duráveis, permanentes ou que estejam relacionadas à falta de planejamento. Essas despesas deverão seguir a lei 8666/93 que regula sobre as modalidades de licitações.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 20/15, processo nº 218.735, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que “destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O projeto altera a lei que trata do pagamento da sucumbência aos procuradores municipais, equalizando o rateio entre todos os procuradores ativos e inativos que atuem na seara administrativa ou judicial. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta também tem como objetivo aperfeiçoar a questão institucional da carreira de procurador, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados nos quadros da administração municipal, sendo essencial para a qualidade e melhoria dos serviços públicos.

7) APROVADO 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 140/15, processo nº 218.621, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a criação do Distrito de Campo Grande e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto oficializa a região do Campo Grande como um distrito de Campinas, após a homologação do plebiscito realizado em 5 de outubro de 2014. O futuro distrito reúne 90 bairros e tem população aproximada de 190 mil habitantes.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 141/15, processo nº 218.622, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a criação do Distrito de Ouro Verde e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto oficializa a região do Ouro Verde como um distrito de Campinas, após a homologação do plebiscito realizado em 5 de outubro de 2014. O futuro distrito reúne 140 bairros e 240 mil habitantes. Nele está localizado o Aeroporto Internacional de Viracopos, maior terminal de cargas da América Latina.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 132/15, processo nº 218.925, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Valesca Augusta Blecha Lousano uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada possui área de 1.728,32 m2 e pertence ao Residencial Città Di Firenzem.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas