Carlão do PT protocola projeto de Lei que obriga empresas a informar sobre aprendizes com deficiência

Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlão do PT, pretende obrigar empresas da cidade (indústrias, comércios e serviços) a enviar à Câmara Municipal relatórios sobre o trabalho de aprendiz com deficiência. Segundo a justificativa do PL 168/2015, o objetivo é fiscalizar o cumprimento dos percentuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei da Aprendizagem (10.097/2000), que estipulam a contratação de jovens aprendizes com deficiência em 2% a 5% dos cargos para empresas com 100 ou mais empregados e em 5% a 15% para empresas de médio e grande porte.

"Isso tem sido mascarado! Não tem nenhum órgão que controla. Quem não cumprir, deverá ser denunciado ao Ministério do Trabalho e Emprego!", disse Carlão, sobre a proposta, na sessão de quarta (17/6). Na justificativa do PL também é mencionada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao prazo de contratação de jovens aprendizes, que deve ser por tempo determinado, e a idade (14 a 24 anos). Contudo, a idade máxima não se aplicaria aos aprendizes com deficiência. 

“Esses jovens precisam ser inseridos no mercado de trabalho. Além de garantir esse direito à cidadania, contribui para elevar a auto-estima deles”, considera o autor. O PL foi protocolado na Câmara Municipal dia 3 de junho.

Texto: Assessoria de imprensa do vereador Carlão do PT

Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas