Comissão de Legalidade realiza Audiência Pública para analisar PLC da aprovação responsável de imóveis na cidade
Vereador Thaigo Ferrari (centro) vai presidir a Audiência Pública
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (17) Audiência Publica para debater um Projeto de Lei Complementar que trata sobre a aprovação responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte.
A proposta de autoria da prefeitura tem como objetivo agilizar a tramitação dos processos de aprovação de construções de cunho familiar ou comércio de pequeno porte. Segundo a matéria, a aprovação da construção da edificação será realizada mediante solicitação do proprietário do imóvel onde ele, junto com o responsável pelo projeto assumem a responsabilidade de ter realizado a obra de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo, do código de obras e das demais leis urbanísticas em vigor.
Apesar da aprovação responsável, o projeto também prevê que a prefeitura realize a qualquer momento análises do projeto e diligências no local para fiscalização do que foi acordado.
Em casos de desacordo, a obra será embargada imediatamente, o alvará de execução será cancelado, o proprietário terá o prazo de 90 dias para regularizar a obra e o profissional que assinou o projeto terá sua inscrição na prefeitura suspensa por seis meses.
A Audiência Pública está marcada para às 9h30 e será realizada no Plenário da Câmara. O acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. A audiência também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da net e no site www.campinas.sp.leg.br.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
