Em sessões extraordinárias na manhã desta segunda, vereadores aprovam PLs que desburocratizam liberação a edificações e desincorporação parcial de praça para construção de Centro de Saúde
Os vereadores de Campinas votaram na manhã desta segunda, em duas sessões extraordinárias seguidas, três projetos de lei, um projeto de resolução e um de decreto legislativo. Todos foram aprovados, sendo que os PLs passaram por 1ª e 2ª discussão e votação, e agora seguem para o prefeito Jonas Donizette para se tornarem leis. “Precisamos ressaltar que um dos projetos aprovados hoje, de autoria do Executivo, é de grande importância para a cidade,porque permitirá que uma pessoa que está construindo um imóvel pequeno, para morar ou comércio, traga a documentação para a prefeitura assumindo a responsabilidade que está seguindo todas as leis e já saia até naquele mesmo dia com a licença para construir, quando antes demorava 60, 90 dias”, ressalta o vereador André Von Zuben (PPS), líder de governo e autor da requisição para a realização das sessões extraordinárias.
Outro projeto aprovado aprovou desincorporação parcial de 3,1 mil metros quadrados de uma praça no jardim Satélite Íris para construção de um centro público de Saúde. “Foi fundamental conseguir incluir e votar esse projeto antes do recesso, porque o convênio com o Governo do Estado de São Paulo já está pronto e com isso já pode ser dada sequência ao processo de construção do Centro de Saúde, que irá garantir mais atendimento à população daquela região”, diz o vereador Gilberto Vermelho.
1) APROVADO. 1ª e 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 49/14, processo nº 217.635, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 50 de 20 de dezembro de 2013, que “altera a Lei Complementar nº 9 de 23 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas'”. (quorum: maioria absoluta - convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer)
Revoga a lei complementar número 50, de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas – entre outras questões, a lei de 2013 versa sobre concessão de alvarás de projetos, recuos e afastamentos. Segundo justificativa do Executivo, é necessário revogar a lei complementar 50 porque ela aumentou desnecessariamente os trâmites burocráticos dos procedimentos administrativos para aprovação de obras públicas do município. Caso a revogação seja aprovada, as aprovações serão baseadas apenas nas normas do Código de Obras e da Lei de Uso e Ocupação de Solo vigentes.
2) APROVADO. 1ª e 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 22/15, processo nº 218.801, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a aprovação responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. (quorum: maioria absoluta)
O projeto tem como objetivo agilizar a autorização para construção de edificações unifamiliares, comerciais e institucionais de pequeno porte. O PLC determina a figura da aprovação responsável, que se dará diante de solicitação do proprietário do imóvel mediante compromisso do proprietário, do autor do projeto e o responsável técnico pela obra de que ela está estritamente de acordo com as leis de ocupação de solo, código de obras e demais legislações urbanísticas vigentes.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de resolução nº 10/15, processo nº 219.310, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o anexo IV da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”.(quorum: maioria absoluta - convocar as Comissões de Constituição e Legalidade, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento para exarar parecer)
O projeto altera as exigências relativas a cursos extras para funcionários da Casa que sejam designados para, por exemplo, presidir comissões de sindicância ou como pregoeiro. A exigência de 40 horas, que não existe em outras Casas ou no Executivo para pregoeiro, por exemplo, tem limitado as designações e, como a Câmara oferece cursos aos funcionários na Escola Legislativa (Elecamp), os servidores podem cursá-los quando se fizer necessário.
4) APROVAO. 1ª e 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 192/15, processo nº 219.284, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora parte da praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris, da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, com a finalidade de implantação de um Centro de Saúde. (quorum: simples - convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer)
A praça que será desincorporada possui área de 3.193,21m2 e será utilizada para a construção de um centro de saúde no bairro Cidade Satélite Íris, que deve ser construído por meio de um convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 84/15, processo nº 219.280, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Medalha Carlos Gomes a Sebastian Marques. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. (quorum: maioria absoluta)
O homenageado é ator, poeta, pesquisados de cultura popular e diretor do Centro de Pesquisa em Teatro de Bonecos, que é referência nacional nas áreas de pesquisa e realização de espetáculos de fantoches e mamulengos.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
