Vereadores analisam - na sessão de segunda-feira (22) - PLC que prevê regularização de obras clandestinas

Os vereadores analisam na sessão desta segunda-feira (22), em um segundo turno de discussão, projeto de lei de autoria do vereador Zé Carlos (SDD) que foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.

A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. O projeto possibilita, de acordo com as regras previstas, que as construções irregulares sejam regularizadas por meio do pagamento de multas à Prefeitura. O projeto também tem como objetivo minimizar os impactos financeiros àqueles com maiores dificuldades econômicas.

Além do texto do projeto, os vereadores votam também três emendas de autoria do vereador Carlão do PT.

Confira as emendas nos links:

Emenda 1 / Emenda 2 / Emenda 3

Se o PLC for aprovado ele segue para a sanção do prefeito Jonas Donizette.

Na sessão desta segunda, os parlamentares votam também em segundo turno de discussão, o PL que define as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o PL que cria o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas.

Confira todos os projetos que estão na pauta da 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1078/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 165/15, processo nº 219.142, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa previsto no projeto tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1112/15, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 65/15, processo nº 219.172, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Regina Satsuki Sakamoto Mansano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada sempre foi muito engajada com as causas sociais, auxilia ativamente o grupo filantrópico Lar da infância de Nice, de Tatuapé e é voluntária na Associação de Educação do Homem de Amanhã – Projeto Fazendo Minha história e também do clube Mães Amigas do Colégio Notre Dame.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1117/15, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 66/15, processo nº 219.173, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Elisabete dos Santos Alves. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é voluntária na Ordem Demolay desde 2011, ajuda o grupo de escoteiros Jaguarete desde 2005 e foi professora voluntária de artesanato, biscuit e pintura em tela de 2008 a 2012. 

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1118/15, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 67/15, processo nº 219.174, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Fátima Cristina Arruda Mota. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada atua em prol das ordens Para-maçonicas desde 2009, cooperando com o Clube de mães “Amor Eterno” e também atuando como membro do Conselho Guardião do Bethel Lírios de Campinas das Filhas de Jó.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1119/15, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 68/15, processo nº 219.175, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Ana Paula Bulgarelli Batista Gabbelini. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada participa como colaboradora da ONG Amor e Caridade que arrecada e distribui alimentos a famílias carentes e já atuou como coordenadora de equipe da Pastoral da comunicação na Comunidade do Santurário do Menino Jesus de Praga.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1120/15, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 69/15, processo nº 219.176, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Valéria Dias Farinha Barisson. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada veio para Campinas em 2008 e desde então ingressou em atividades filantrópicas na Assembleia Aeterna Vitória da Ordem internacional do Arco íris e em outras ONGs da cidade.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1121/15, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 71/15, processo nº 219.178, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Maria da Conceição Silva Gregio. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é conhecida por ser uma mulher honesta, guerreira e está sempre disposta a ajudar. 

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1122/15, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 70/15, processo nº 219.177, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Valéria Christina Amstalden Junqueira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é voluntária nos eventos da Ordem das Filhas de Jó, como a festa da Tarantela e no chá beneficente da Ordem Estrela do Oriente, participa também de visitas a templos, creches e asilos, aprimorando cada vez mais o desenvolvimento moral das jovens e estimulando a prática de patriotismo, amizade, caridade e trabalhos sociais junto à comunidade.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1125/15, devidamente aprovado:

9) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 124/15,, processo nº 218.842, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto trata sobre as metas e diretrizes orçamentárias para o ano de 2016. De acordo com o Executivo, a cidade terá um crescimento de 7%. A prefeitura apresenta também no projeto as metas para a área da educação, como por exemplo a construção da Nave Mãe no bairro São José, San Martin e Gleba B, além dos investimentos nas áreas da saúde – com a construção do centros de saúde no Jardim Lisa, São diego e no bairro Village e também as metas no setor de transportes, com a implantação dos corredores do BRT.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1134/15, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 72/15, processo nº 219.179, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede a Medalha “Carlos Gomes” à Senhora Aline Duarte Frederico Mendes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada foi voluntária no Programa Escola da Família, na qual durante cinco anos realizou muitos trabalhos dentro e fora da escola com crianças carentes. Trabalhou como professora de ballet no Conservatório Carlos Fomes e no projeto Peça por Peça do Instituto Robert Bosch.

11) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 7/15, processo nº 218.403, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão do Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O projeto foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. Leia mais aqui.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e Votação da Ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de junho de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente