Vereadores analisam nesta segunda (15) PL de autoria do Executivo que cria programa de incentivos à transação e conciliação judicial

Os vereadores analisam na sessão de segunda-feira (15/06) o projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD. A proposta tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.

De acordo com a proposta do CONJUD, àqueles que quiserem negociar seus débitos terão redução substancial de juros e multas, além da oportunidade de parcelamento.

Para os pagamentos à vista, o programa prevê um desconto de 80% nos juros e multas. Nos casos de parcelamento, serão concedidos descontos no valor dos juros e multas de 70% (para o parcelamento em até seis vezes) a 50% (para o parcelamento de sete a 12 vezes).

Confira a pauta completa de todos os projetos que serão analisados na sessão de segunda-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1078/15, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 165/15, processo nº 219.142, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas, e dá outras providências.

O programa previsto no projeto tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.

2) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 238/13, processo nº 213.791, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º e 4º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A nova redação da proposta inclui a obrigatoriedade da reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos, privados e também as áreas da zona azul.

3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 56/15, processo nº 219.068, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Sr. Daniel de Leão Keleti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é graduado em Direito pela PUC-Campinas, é mestre em Direito Civil pela mesma universidade e doutorando em desenvolvimento econômico pela Unicamp. 

4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 54/15, processo nº 219.029, de autoria do Senhor Tico Costa, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Gustavo Roberto Girotto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado começou a nadar aos três anos e atualmente exerce a função de sargento do Exército, na Escola Preparatória de Cadetes e é pelo exército que Girotto compete em torneios. Já foi bicampeão sul-americano juvenil/júnior na Colômbia e no Brasil, além de já ter participado da seleção Brasileira de Natação entre 1997 e 2008.

5) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 55/15, processo nº 219.067, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Glória de Paula. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é atleta de Muay Thai e Jiu Jitsu e já foi vice campeã Paulista em Muay Thai, campeã do torneio da categoria de Santos e campeão do circuito Team Nogueira em Campinas.

6) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 58/15, processo nº 219.115, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Lélia Bonato Pinton. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é formada em Educação Física pela Puc-Campinas em 2006, possui qualificação em nutrição esportiva no efeito voltado aos exercícios físicos, é atleta federada no fisiculturismo e vencedora na categoria Toned I e de Overall.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e Votação da Ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 10 de junho de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente