Vereadores aprovam, em 1ª discussão, projeto de lei que permite utilização de imóveis vagos como estacionamento
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (8), em primeira análise, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que altera dispositivo da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais possam utilizar imóveis vagos em um raio de 500 metros de onde estejam instalados como estacionamento – desde que devidamente autorizados pelos proprietários.
A lei em vigor permite apenas a utilização de terrenos vagos para esta finalidade. “Trata-se de uma medida importante porque hoje Campinas tem inúmeros veículos, mas faltam lugares onde os motoristas possam estacionar. A ideia desta lei é suprir uma necessidade ao encontrar alternativas para os problemas em relação aos estacionamentos, principalmente no centro expandido”, diz Cirilo. Confira a íntegra da votação:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 41/15, processo nº 218.883, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Eduardo Surian Matias. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado se formou em Direito pela PUC-Campinas em 1986 e desde 1984 atua junto ao movimento sindical; entre eles o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, dos Condutores, dos Servidores Municipais, dos Vidreiros de Campinas entre outros.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 143/14, processo nº 217.884, de autoria do Senhor Professor Ronaldo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Ivan Luiz Catrese. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado se formou em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e possui MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Já atuou como advogado em grandes empresas da capital e em 2008 criou o próprio escritório focado em Direito Empresarial.
3) APROVADO.1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 9/15, processo nº 218.408, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que altera dispositivo da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração proposta na lei tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais possam utilizar imóveis vagos, em um raio de 500 metros de onde estejam instalados, com o objetivo de utilizá-los como estacionamento. A lei em vigor permite apenas a utilização de terrenos vagos para esta finalidade. Na justificativa, o autor argumenta a necessidade de encontrar alternativas para suprir os problemas em relação aos estacionamentos, principalmente no centro expandido da cidade.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 63/15, processo nº 218.522, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição – APER”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1967 em Catanduva e em 2006 abriu sua filial em Campinas. A APER tem como objetivo atuar como instrumento de promoção, defesa e proteção da infância, da adolescência, da juventude e dos idosos.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doprojeto de lei nº 27/15, processo nº 218.317, de autoria do Senhor Cidão Santos, que denomina Praça Edgard Lucas Godinho uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao loteamento Jardim Santa Eudóxia e esta entre as Ruas Edgard Egídio de Souza e Elias de Oliveira Sabóia.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
