Vereadores aprovam, em 1ª votação, projeto que atualiza multas para quem não respeita vagas reservadas a deficientes

Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta (3), projeto de lei de autoria do vereador Zé Carlos (SD) que atualiza os valores de multas aplicadas a motoristas que param, de maneira irregular, em vagas reservadas para deficientes e idosos. A lei original estabelece os valores correspondentes a Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMCs), que foram extintas, e o projeto do parlamentar as substitui por Unidades Fiscais de Campinas (Ufics). “É preciso promover esta atualização até porque quando o fiscal aplica a multa que é estabelecida em uma unidade fiscal que já existe, acaba existindo uma brecha legal para que o infrator questione a multa corretamente aplicada na Justiça e eventualmente até se livre dela”, pontua Zé Carlos. Confia abaixo a íntegra da votação desta noite.   

1)APROVADO.  Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 44/15, processo nº 218.889, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Comunidade Católica Pantokrator. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A comunidade que será homenageada foi fundada em Campinas em 30 de setembro de 1990 pelo então jovem Andŕe Luis Botelho de Andrade. Atualmente, a Comunidade Pantokrator é composta por mais de 500 membros, entre eles casais, solteiros e celibários. Em julho deste ano será ordenado o primeiro padre da comunidade Pantokrator. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 90/14, processo nº 216.767, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Luiza Nagib Eluf. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada foi promotora, secretária nacional dos direitos da cidadania do Ministério da Justiça e prestou diversos serviços jurídicos em Campinas.

3)APROVADO.  1ª discussão e votação do projeto de lei nº 76/15, processo nº 218.583, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.235, de 18 de junho de 1990. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.O parágrafo que será alterado pertence à lei que regulamenta o uso do "símbolo internacional de acesso" das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento. A alteração proposta muda a unidade fiscal – de UFMC para UFIC – como forma do cálculo da cobrança nos casos do descumprimento da lei.

 4) APROVADO.Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 71/15, processo nº 218.555, de autoria dos Senhores Thiago Ferrari e Jairson Canário, que denomina “Antônio Moneta Júnior” a unidade de saúde que especifica. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.  A unidade de saúde que será denominada está localizada no Parque Oziel.

 5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 67/15, processo nº 218.551, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que declara órgão de utilidade pública o Instituto Campinas de Ensino e Pesquisa - ICEP. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O ICEP é uma instituição sem fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver pesquisa científica com o estudo teórico e prático no campo tecnológico administrativo e social.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.